PORTARIA N. º 298/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contratos no Município de Porto Esperidião-MT.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas nos artigos 14 e 64, incisos II, IV, VI e XIII da Lei Orgânica do Município de Porto Esperidião/MT, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Municipal nº 24/2023.

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública.

RESOLVE:

Art. 1°. Designar a senhora KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO, matrícula nº 10.151-2, servidora publica efetiva no cargo de agente administrativo, para atuar como FISCAL do seguinte Contrato:

CONTRATO N.°	OBJETO	CONTRATADA
65/2026	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, VOLTADOS À MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, À ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA E À VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, POR MEIO DA ELABORAÇÃO E/OU REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS), VISANDO À ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ADMINISTRATIVAS, FINANCEIRAS E OPERACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT	FRANCISCO DE ASSIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 22.441.242/0001-53

Parágrafo único. Fica, ainda, designado o senhor ERNANDES BACA MASSAVI, servidor público ocupante de cargo exclusivamente em comissão de Coordenador de Gestão de Pessoas, sob matrícula n.º 13.781-2, para atuar como SUPLENTE, em casos de impedimentos ou ausências da fiscal titular.

Art. 2°. Os servidores designados assumirão todas as responsabilidades e obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, referentes à fiscalização dos contratos mencionados.

Art. 3º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 13 de outubro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS:

Declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que dela decorrem como Fiscal do contrato listado acima.

KARITA FERNANDA ALMISSE MARIANO

Matrícula n.º 10.151-2

ERNANDES BACA MASSAVI

Matrícula n.º 13.781-2 – SUPLENTE