PORTARIA N.° 300/2026, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre concessão de férias à servidora pública municipal PRISCILA CAMARA FONTANELI DA SILVA, e dá outras providências.

O Senhor ODIRLEI QUEIROZ FARIA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 98 da Lei Complementar nº 016/2003, de 15 de dezembro de 2003, que regula a concessão de férias aos servidores públicos;

CONSIDERANDO a previsão expressa no referido dispositivo legal, que veda a acumulação de mais de dois períodos de férias pelos servidores públicos municipais, sendo a acumulação de períodos de descanso não gozados uma exceção, em atenção à saúde do trabalhador, conforme decisões dos tribunais superiores;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 035/2025, que estabelece a possibilidade de fracionamento das férias dos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam concedidos 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS à servidora PRISCILA CAMARA FONTANELI DA SILVA, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, sob matrícula n.º 12.711, nos termos da legislação vigente:

PERÍODO DE GOZO	PERÍODO AQUISITIVO
24/11/2026 a 23/12/2026	2022 - 2023
24/12/2026 a 22/01/2027	2023 - 2024
23/01/2027 a 21/02/2027	2024 - 2025
22/02/2027 a 23/03/2027	2025 - 2026

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, caso necessário.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se o presente ato na próxima edição do Jornal Oficial dos Municípios, da AMM/MT.

Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 16 de outubro de 2026.

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Prefeito