Dispõe sobre a aprovação da reprogramação do saldo remanescente da Emenda Parlamentar Individual Estadual nº 25/2025 – Termo de Compromisso nº 522/2025, destinada à área da Saúde do Município de Confresa – MT.

 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando sua competência como órgão permanente e deliberativo do Sistema Único de Saúde – SUS, CONSIDERANDO a documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde de Confresa referente à reprogramação do saldo remanescente da Emenda Parlamentar Individual Estadual nº 25/2025 – Termo de Compromisso nº 522/2025; CONSIDERANDO que o recurso foi originalmente destinado à aquisição de veículo, equipamentos e material permanente, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), tendo como beneficiária a Secretaria Municipal de Saúde de Confresa – MT, CNES nº 6564399; CONSIDERANDO que a referida Emenda Parlamentar foi indicada pelo Deputado Estadual Dr. Eugênio, por meio do Termo de Compromisso nº 522/2025; CONSIDERANDO a existência de saldo remanescente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) após a execução das despesas inicialmente programadas; CONSIDERANDO que o Plano de Trabalho Reprogramado apresentado prevê a aplicação do saldo remanescente na aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao fortalecimento da estrutura e da assistência hospitalar; CONSIDERANDO a proposta de aquisição de 03 (três) camas hospitalares – Fowler adulto manual, no valor unitário de R$ 2.800,00, totalizando R$ 8.400,00, e 01 (uma) cadeira de rodas para adulto/cadeira de transporte, no valor de R$ 1.514,00, perfazendo o valor de R$ 9.914,00; CONSIDERANDO que permanece a diferença de R$ 86,00 (oitenta e seis reais) entre o saldo remanescente informado e o valor total dos itens apresentados no Plano de Trabalho Reprogramado; CONSIDERANDO a apreciação, análise e deliberação realizada pelo Conselho Municipal de Saúde em reunião on-line, realizada em 25 de setembro de 2026; CONSIDERANDO que a matéria foi submetida à votação e aprovada por unanimidade pelos Conselheiros participantes; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo remanescente de R$ 10.000,00 (dez mil reais) proveniente da Emenda Parlamentar Individual Estadual nº 25/2025 – Termo de Compromisso nº 522/2025, destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Confresa – MT. Art. 2º O saldo remanescente será reprogramado para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao fortalecimento da assistência hospitalar, conforme Plano de Trabalho Reprogramado apresentado, compreendendo: I – 03 (três) camas hospitalares – Fowler adulto manual, no valor unitário de R$ 2.800,00, totalizando R$ 8.400,00; II – 01 (uma) cadeira de rodas para adulto/cadeira de transporte, no valor de R$ 1.514,00. Art. 3º O valor total dos itens relacionados no Plano de Trabalho Reprogramado corresponde a R$ 9.914,00 (nove mil novecentos e quatorze reais), observando-se que o saldo remanescente informado é de R$ 10.000,00, resultando em diferença de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), cuja utilização deverá observar os procedimentos administrativos e financeiros pertinentes e a legislação aplicável. Art. 4º A aplicação dos recursos deverá observar o Plano de Trabalho Reprogramado apresentado, a finalidade pública dos recursos destinados à saúde e as normas legais e regulamentares aplicáveis aos recursos provenientes de Emendas Parlamentares Estaduais. Art. 5º A reprogramação aprovada tem por finalidade contribuir para a qualificação, manutenção e melhoria da assistência hospitalar, fortalecendo a estrutura e as condições de atendimento disponibilizadas à população pelo Município de Confresa – MT. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Confresa – MT, 25 de setembro de 2026.           

Carlos Loyse Alves Luz Presidente

Interino do C.M.S. de Confresa

 Vitor Duarte Queiroz Campos Secretário Municipal de Saúde de Confresa

Portaria nº 114/2026