‘‘DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

TARCÍSIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nº 001/2022, destinado ao provimento de cargos vagos do quadro permanente da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência da representação judicial e da consultoria jurídica do Município, funções essenciais à defesa dos interesses municipais e à legalidade dos atos administrativos;

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Procurador Municipal, declarada por meio da Portaria Municipal nº 051/2026, de 23 de julho de 2026, nos termos do art. 34, inciso V, da Lei Municipal nº 1.639/2026;

CONSIDERANDO a convocação do candidato por meio do Edital de Convocação nº 004/2026, bem como o cumprimento dos requisitos legais e editalícios exigidos para a investidura no cargo público;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR, sob o regime estatutário, o Sr. ESTÁCIO CHAVES DE SOUZA, portador do CPF nº 048.XXX.XXX-23, aprovado e classificado em 4º (quarto) lugar no Concurso Público nº 001/2022, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de PROCURADOR MUNICIPAL do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 06 de outubro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Rio Claro - MT, 16 de outubro de 2026.

TARCISIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal