LEI N° 2.876, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.500.000,00.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos dos artigos 41, II, e 42 da Lei Federal n° 4.320 de 1964, nas seguintes classificações orçamentárias:

I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:

a) 07.001 GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA:

Dotação: 001.04.122.0002.10012

Projeto/Atividade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.501.0000000.000 Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

b) 07.003 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO:

Dotação: 003.15.451.0006.10021

Projeto/Atividade: PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS URBANAS

Elemento de Despesa: 4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)

c) 07.004 DEPTO DE ÁGUA, ESGOTO E SERVIÇOS URBANOS:

Dotação: 004.17.512.0009.20037

Projeto/Atividade: GESTAO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E DRENAGEM URBANA

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.753.0000000.003 Recursos Preços Públicos - Água

Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

d) 07.007 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - FMT:

Dotação 1: 007.26.782.0006.20036

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Dotação 2: 007.26.782.0006.20040

Projeto/Atividade: MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos não vinculados de impostos - exercício

Valor: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)

TOTAL: R$ 1.500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito especial referido no art. 1° decorrerão de anulação das seguintes dotações orçamentárias, consoante o art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320 de 1964:

I - 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA:

07.002 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Dotação 1: 002.25.751.0006.20129

Projeto/Atividade: GESTÃO E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE MATRIZ ENERGÉTICA SUSTENTÁVEL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício

Valor: R$ 1.160.000,00 (um milhão e cento e sessenta mil reais)

Dotação 2: 002.25.751.0006.20129

Projeto/Atividade: GESTÃO E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE MATRIZ ENERGÉTICA SUSTENTÁVEL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.501.0000000.000 Outros Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

Dotação 3: 002.25.751.0006.20129

Projeto/Atividade: GESTÃO E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE MATRIZ ENERGÉTICA SUSTENTÁVEL

Elemento de Despesa: 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 1.753.0000000.003 Recursos Preços Públicos - Água

Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

TOTAL: R$ 1.500.000,00

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 15 de outubro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

PRISCILLA GIMENEZ SIQUEIRA GONÇALVES OLSSON

Secretária Municipal de Administração