CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 37 2024, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO LT 03 – ACESSO A NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, TRECHO 01 COMPREENDIDO ENTRE AS RODOVIAS MT – 452 E MT – 351, COM EXTENSÃO DE 3,00 KM, TOTALIZANDO 4,50 KM,. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA.

DO OBJETO DO ADITIVO E AMPARO LEGAL

1.1 Diante da necessidade de adequar o valor do contrato n° 037/2024, que tem por objeto Contratação de Empresa de Engenharia para a Realização de Serviços de Implantação E Pavimentação Do Trecho Lt 03 – Acesso A Nossa Senhora Do Livramento – MT, Trecho 01 compreendido entre as Rodovias MT – 452 e MT – 351, com Extensão de 3,00 KM, TOTALIZANDO 4,50 KM, decide celebrar este termo aditivo de prazo conforme o processo administrativo nº 32330/2025, da seguinte forma:

1.2 Valor por serviços acrescidos: R$ 712.146,36 (setecentos e doze mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos)

1.3 Aplicam-se a este Termo Aditivo a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e demais disposições aplicáveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem como as Cláusulas deste instrumento.

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QTD	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
1	Contratação de empresa de engenharia para a realização de serviços de Implantação e Pavimentação do trecho LT 03 – Acesso a Nossa Senhora do Livramento – MT, Trecho 01 compreendido entre as Rodovias MT – 452 E MT – 351, com extensão de 3,00 km, totalizando 4,50 km.	SERVIÇO	1	712.146,36	712.146,36
TOTAL R$ 712.146,36 (setecentos e doze mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos)

DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do inciso XVI, art. 92 da Lei n. 14.133/2021, e Parecer Jurídico nº 139/2026.

DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo terá o seu extrato publicado no jornal do município AAM/MT, DOC/TCE como condição de sua eficácia, nos termos do parágrafo único do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

DAS RATIFICAÇÕES:

5.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

5.2 E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 037/2024 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 02 de Outubro 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa TRANSMAX LOCADORA E CONSTRUTORA LTDA