DISPÕE SOBRE À AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO IVECO TECTOR 11-190 PARA COLETA SELETIVA, DE COLMEIAS E SOBRECAIXAS PARA OS PROJETOS DE MELIPONICULTURA E APICULTURA BEM COMO DE MUDAS DE CAFÉ E BANANA PARA O PROJETO PILOTO DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO–MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPOS DE JÚLIO – CONSEMMA, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 871, de 21 de dezembro de 2017, que revoga a Lei nº 277, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências;

CONSIDERANDO os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 871, de 21 de dezembro de 2017, que dispõem sobre a natureza e as competências do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campos de Júlio;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campos de Júlio, datado de 21 de agosto de 2006, no que for compatível com a Lei Municipal nº 871, de 21 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.539, de 08 de outubro de 2026, que institui o Programa ‘Polinizando Renda e Cultivando Clima’, destinado ao incentivo à apicultura, à meliponicultura, à fruticultura, à agricultura familiar, à geração de renda e à conservação Ambiental;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 710, de 29 de setembro de 2015, que institui o serviço público de coleta seletiva no âmbito do Município de Campos de Júlio e estabelece outras providências;

CONSIDERANDO os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculados à fonte 501/2026, provenientes do superávit financeiro decorrente da arrecadação de multas e do ICMS Ecológico;

CONSIDERANDO as deliberações do Plenário do Conselho Municipal do Meio ambiente decorrentes da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, no âmbito das competências do CONSEMMA, a aquisição de 01 (um) caminhão médio urbano, tipo chassi-cabine, marca/modelo IVECO TECTOR 11-190, tração 4x2, novo (zero quilômetro), no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 340/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 55/2026, realizado pela Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis–MT, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Campos de Júlio–MT.

Parágrafo único. O veículo será destinado exclusivamente às atividades de coleta seletiva, para o recolhimento e transporte de materiais recicláveis e resíduos recicláveis secos, com previsão de instalação de gaiola para seu acondicionamento sem compactação, facilitando a triagem e a destinação adequada, conforme o Estudo Técnico Preliminar.

Art. 2º. Aprovar, no âmbito das competências do CONSEMMA, a aquisição de 50 (cinquenta) colmeias de abelhas sem ferrão, ao valor unitário de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), totalizando R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais); 50 (cinquenta) colmeias de abelhas com ferrão, da espécie Apis mellifera, ao valor unitário de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), totalizando R$ 33.250,00 (trinta e três mil duzentos e cinquenta reais); e 50 (cinquenta) sobrecaixas, ao valor unitário de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), totalizando R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), perfazendo o investimento total de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), conforme o projeto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Campos de Júlio–MT, constante do Processo nº 9818/2026.

Parágrafo único. A aquisição destina-se à execução dos projetos de meliponicultura e apicultura, com distribuição das colmeias aos produtores contemplados e ao Horto Municipal, conforme a tabela de distribuição oficial das caixas constante do projeto, sendo as sobrecaixas destinadas à atividade de apicultura.

Art. 3º. Aprovar, no âmbito das competências do CONSEMMA, a aquisição de mudas para execução do Projeto Piloto de Plantio de Mudas de Café e Banana, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Campos de Júlio–MT, constante do Processo nº 9818/2026, no valor total de R$ 189.897,30 (cento e oitenta e nove mil oitocentos e noventa e sete reais e trinta centavos), conforme os quantitativos e valores da tabela de custos do projeto:

I – 27.912 (vinte e sete mil novecentas e doze) mudas de café Conilon, ao valor unitário de R$ 2,60 (dois reais e sessenta centavos), totalizando R$ 72.571,20 (setenta e dois mil quinhentos e setenta e um reais e vinte centavos);

II – 2.899 (duas mil oitocentas e noventa e nove) mudas de banana Nanica, ao valor unitário de R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos), totalizando R$ 37.397,10 (trinta e sete mil trezentos e noventa e sete reais e dez centavos);

III – 3.084 (três mil e oitenta e quatro) mudas de banana Terra Anã, ao valor unitário de R$ 15,00 (quinze reais), totalizando R$ 46.260,00 (quarenta e seis mil duzentos e sessenta reais);

IV – 2.610 (duas mil seiscentas e dez) mudas de banana Maçã, ao valor unitário de R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos), totalizando R$ 33.669,00 (trinta e três mil seiscentos e sessenta e nove reais).

Parágrafo único. As mudas serão destinadas à distribuição gratuita aos beneficiários contemplados no projeto, nas comunidades Nova Esperança, Rio Formiga e Rio de Campos, incluindo o Campo Experimental, com o objetivo de desenvolver a agricultura familiar mediante produção sustentável e geração de renda às famílias rurais, com assistência técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente em todas as fases das culturas implantadas.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Campos de Júlio–MT, 16 de outubro de 2026.

ASSINADO DIGITALMENTE

ALEX SANDRO POQUIVIQUI DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CONSEMMA