Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Estrutura Administrativa e Pedagógica específica de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Félix do Araguaia - MT, estabelece sua composição, organograma, atribuições pedagógicas e alocação de cargos e servidores, em cumprimento às diretrizes do Decreto Federal nº 11.556/2023, da Lei nº 15.247/2025, do Edital MEC nº 7/2026 e da Política Municipal de Alfabetização.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e,

CONSIDERANDO o direito fundamental de todas as crianças à alfabetização na idade certa, assegurado pelo Art. 208, VII, e Art. 227 da Constituição Federal, pela LDB (Lei nº 9.394/1996) e pelo Plano Nacional de Educação Lei nº (15.388/2026 de 14 de abril de 2026); CONSIDERANDO as diretrizes do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que o consolida como política de Estado; CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de São Félix do Araguaia (Decreto Municipal nº 048/2026), fundamentada na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Documento de Referência Curricular de Mato Grosso (DRC-MT); CONSIDERANDO as exigências e critérios do Edital MEC nº 7/2026 referentes à 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização (Seção I, Item 3 do Anexo II), quanto à necessidade de estruturação administrativa e pedagógica própria;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do órgão central da Secretaria Municipal de Educação de São Félix do Araguaia - MT, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica de Alfabetização, destinada ao planejamento, coordenação, formação continuada, acompanhamento e monitoramento sistemático das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º A Estrutura de Alfabetização é constituída pelos seguintes núcleos e funções estratégicas: I - Coordenação municipal de Alfabetização e Articulação Municipal da RENALFA; II - Núcleo de Formação Continuada e Práticas Pedagógicas da Educação Infantil (Pré-escola: 4 e 5 anos); III - Núcleo de Formação Continuada em Alfabetização dos Anos Iniciais (1º e 2º anos) e Recomposição das Aprendizagens (3º ao 5º ano); IV – Articulação Municipal RENALFA/CNCA.

Art. 3º São atribuições gerais da Estrutura Administrativa e Pedagógica de Alfabetização: a) Elaborar e executar o Plano de Trabalho Anual (PTA) de Alfabetização do município; b) Promover a formação continuada estruturada de 100% dos professores e gestores escolares da Educação Infantil e dos Anos Iniciais; c) Assegurar a distribuição e apropriação pedagógica dos materiais didáticos complementares impressos e dos Cantinhos da Leitura; d) Organizar e aplicar as avaliações diagnósticas e processuais da aprendizagem em pelo menos duas etapas anuais; e) Coordenar a produção de relatórios técnicos e a inserção de evidências nos sistemas oficiais do Ministério da Educação (SIMEC/FNDE).

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação garantirá a alocação permanente de servidores públicos efetivos e técnicos especializados para a composição da estrutura, assegurando regime de trabalho e tempo de dedicação compatíveis com as metas de alfabetização do município.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Félix do Araguaia - MT, 16 de outubro de 2026.

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LANNA MARISSA MARINHO SANTOS 

Secretária Municipal de Educação Portaria de Nomeação nº 002/2025

 

RELATÓRIO TÉCNICO DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA ALFABETIZAÇÃO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT.

O presente Relatório Técnico integra a documentação comprobatória da Secretaria Municipal de Educação de São Félix do Araguaia - MT para fins de atendimento ao Item 3 da Seção I do Anexo II do Edital MEC nº 7/2026 (3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização). Este documento detalha a composição, organograma, atribuições, quantitativo total de cargos e servidores alocados, regime de trabalho e carga horária dedicada às atividades da Política Municipal de Alfabetização.

1. Descrição da Estrutura Pedagógica e Organograma Funcional

A Secretaria Municipal de Educação estruturou uma equipe técnica central qualificada para coordenar a Política de Alfabetização no município. A estrutura organiza-se hierárquica e funcionalmente em cinco eixos de atuação contínua, conectando a administração central diretamente às unidades escolares urbanas, do campo e indígenas de São Félix do Araguaia.

Nível de Governança	Instância / Unidade Responsável
Direção Superior	Gabinete da Secretária Municipal de Educação
Coordenação Geral	Coordenação Municipal de Alfabetização
Núcleo de Formação	1. Núcleo de Educação Infantil (Pré-escola: 4 e 5 anos) 2. Núcleo de Anos Iniciais (1º/2º Ano) e Recomposição (3º/4º/5º Ano)
Articulação Renalfa	Articulação das ações do compromisso Nacional Criança Alfabetizada no âmbito do Município.

2. Quadro Demonstrativo de Cargos, Servidores, Regime de Trabalho e Dedicação

Abaixo é demonstrado o quantitativo nominal e funcional dos servidores alocados na Estrutura de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação de São Félix do Araguaia - MT. A equipe central conta com 04 (quatro) servidores, com dedicação exclusiva ou prioritária de carga horária para a implementação das ações de alfabetização.

Cargo / Função	Servidor(a) Alocado(a)	Vínculo	Regime	Tempo Dedicado à Alfabetização
Coordenadora Municipal de Alfabetização	Professora	Efetiva	40h / sem	100% (40 horas semanais)
Formador de Anos Iniciais (1º e 2º Anos)	Professora	Contrato	40h / sem	100% (40 horas semanais)
Formadora de Educação Infantil (Pré-escola 4 e 5 anos)	Professora	Contrato	30h / sem	100% (30 horas semanais)
Formadora de Recomposição de Aprendizagem (3º ao 5º Ano)	Professora	Contrato	40h / sem	75% (30 horas semanais)
Articuladora Municipal Renalfa	Professora	contrato	30h / sem	75% (30 horas semanais)

3. Detalhamento das Atribuições Gerais das Equipes

• Gestão e Articulação Institucional (RENALFA): Responsável pela gestão geral e pelo alinhamento técnico entre o município, a DRE e o Ministério da Educação;

Articulador Municipal Renalfa: Responsável pela articulação entre a secretaria municipal de educação e as unidades escolares, acompanhamento às avaliações do CNCA, planejamento e postagem periódica do Plano de Trabalho Anual (PTA) e relatórios no SIMEC.

• Formação Continuada: Organização e ministração dos encontros de formação pedagógica direcionados aos professores da pré-escola e do 1º ao 5º ano, com foco em Leitura e Escrita, Consciência Fonológica, Sistema de Escrita Alfabética, Fluência em Leitura e Recomposição de Aprendizagem.

4. Síntese do Impacto e Validação do Documento

A implementação da presente Estrutura Administrativa e Pedagógica garante atendimento técnico direto a 100% das unidades escolares da rede municipal de São Félix do Araguaia, assegurando que todos os docentes alfabetizadores e gestores escolares contem com apoio permanente de formação e supervisão pedagógica.

DECLARO, para os devidos fins de direito e comprovação junto ao Ministério da Educação no âmbito do Edital MEC nº 7/2026 (Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização), que as informações constantes neste Relatório Técnico são exatas e refletem a real estrutura administrativa e pedagógica de alfabetização em pleno funcionamento no Município de São Félix do Araguaia - MT.

São Félix do Araguaia - MT, 16 de outubro de 2026.

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LANNA MARISSA MARINHO SANTOS

 Secretária Municipal de Educação São Félix do Araguaia - MT