DECRETO N.º 7.481, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

CONVOCA A 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA XAVANTINA–MT.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, João Machado Neto – João Bang, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Carmelita Vieira Martins, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação e o fortalecimento das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente no Município; decreta:

Art. 1º Fica convocada a 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Xavantina–MT, a ser realizada no dia 13 de novembro de 2026, das 7h30 às 11h30, no Auditório da Escola Municipal Deus é Amor, tendo como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”.

Art. 2º As despesas decorrentes da realização da 8ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Xavantina–MT serão custeadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação aplicável e a prévia deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), bem como as normas pertinentes à execução da despesa pública e à prestação de contas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina/MT, 16 de outubro de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Carmelita Vieira Martins

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente – CMDCA