Ata n.º 018 - do Conselho Municipal de Saúde do município de Paranatinga-MT. Aos quinze dias do mês de setembro de 2026, às 13:00 horas, nas dependências da Sede do Conselho Municipal de Saúde, Avenida Mato Grosso-392- centro, os membros do Conselho Municipal de Saúde para tratar da (s) pauta (s): 52– APRECIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DAS ARBOVIROSES URBANAS DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA 2027-2028; 53 – APRECIAÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES DEP. CARLOS AVALONE NOS VAORES DE R$ 100.000,00(PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS- Pessoa Jurídica) E R$ 170.000,00 (PARA AQUISIÇÃO DE UM VEICULO PARA REDE DE ATENÇÃO BASICA); 54- APRECIAÇÃO RESPOSTA OF. 048/2026 REFERENTE DENUNCIA ESTÁGIO ESF SALTO DA ALEGRIA; E OF. 187/2026 INSTITUTO TUPA; 55- APRECIAÇÃO DA RESPOSTA AO OF. 070/2026/CMS REFERENTE DENUNCIA AO PROGRAMA MELHOR EM CASA; 56- APRECIAÇÃO DA INDICAÇÃO DE SUPLENTE REPRESENTANTE DAS VIGILANCIA EM SAUDE;  57- APRECIAÇÃO DA ATA 17; 58- INCLUSÃO DE PAUTA: APRECIAÇÃO REFERENTE AO DESPACHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OF. Nº 11548/2026/MPMT/CAAD INTERIOR/SECRETARIA EXTRAJUDICIAL de supostas irregularidades das atividades da Biomédica no Laboratório Municipal. Estavam presentes Representantes da Associação Comercial de Paranatinga (ACIP): Maria Claudia Scheidt Schirmann; Representante da Loja Maçônica Acácia de Paranatinga: Alessandro Aparecido Rodrigues da Silva; Representantes dos Servidores Públicos Municipais da Saúde: Adriana Ferreira Pedroso; Representantes dos Trabalhadores da Vigilância em Saúde: Renan Antonio Angelim Rodrigues; Representantes dos trabalhadores da Atenção Básica: Deni Martins Borges; além destes, estava presente o Secretário Municipal de Saúde: Leandro Pereira Peres, Chefe do Departamento de Endemias Sr. Alecio Schuenquener de Souza o Agente de Endemias Sr. Elton Alves de Souza e a Coordenadora Vigilância Epidemiológica Fernanda Cristina de Melo. Constado haver quórum suficiente, iniciou a palavra o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Sr. Renan cumprimentando a todos, e abrindo a reunião dando início à PAUTA 52- foi concedida a palavra à representante responsável pela elaboração do Plano, Senhora Fernanda, que realizou a apresentação do Plano Municipal de Contingência das Arboviroses Urbanas – Dengue, Chikungunya e demais arboviroses, referente ao período de 2027–2028. Foi esclarecido que o documento foi atualizado em razão das orientações e alterações encaminhadas pelo Escritório Regional de Saúde, observando as diretrizes estabelecidas em âmbito estadual e nacional. A apresentação contemplou as alterações realizadas na introdução, na caracterização municipal, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na composição das equipes e nas informações epidemiológicas. Foi informado ainda que, em relação às modalidades de resposta, o plano anteriormente trabalhava com níveis de ativação e resposta, enquanto a atualização passou a contemplar as situações de normalidade, mobilização, alerta e situação de epidemia, conforme as orientações recebidas. Quanto às ações previstas, foi esclarecido que parte significativa das ações constantes no plano anterior permanece vigente, sendo realizadas as adequações necessárias para o novo ciclo de 2027–2028. Também foram atualizadas informações relacionadas à estrutura de profissionais, recursos humanos e organização dos serviços de saúde. Durante a apreciação, os Conselheiros destacaram a necessidade de que as informações constantes no Plano correspondam efetivamente à realidade atual do Município, especialmente no que se refere ao quadro de servidores, funções desempenhadas, organograma institucional e demais informações administrativas. Foi discutida, em especial, a situação da Sala de Situação, considerando que o Município possui decreto datado de 2016 e que necessita de atualização, inclusive quanto aos representantes dos diferentes setores envolvidos. Foi ressaltada a importância de que a composição da Sala de Situação seja revista, considerando a existência de setores que atualmente não integram mais a estrutura municipal, bem como a possibilidade de inclusão de outros setores que possam contribuir para as ações de prevenção, monitoramento e resposta às situações epidemiológicas. O Plano também destacou a importância da participação de setores relacionados à fiscalização de posturas, meio ambiente e demais áreas que possam contribuir para as ações de prevenção e controle de arboviroses, especialmente diante de situações relacionadas a terrenos, acúmulo de resíduos, vegetação excessiva e demais fatores ambientais que possam favorecer a proliferação do mosquito transmissor. Foi deliberado que a Sala de Situação deverá ser objeto de atualização e regulamentação, inclusive com definição dos representantes, local de funcionamento e periodicidade das reuniões, podendo sua frequência ser ampliada conforme a situação epidemiológica do Município. Também foi discutida a necessidade de atualização das informações referentes à população municipal, devendo ser utilizada a informação oficial mais recente disponível, de modo a assegurar maior precisão ao documento. Durante a análise da estrutura de recursos humanos, foram realizados questionamentos acerca dos servidores afastados, servidores em desvio de função e daqueles que desempenham atividades administrativas. O Pleno ressaltou que tais informações devem estar devidamente fundamentadas e compatíveis com a estrutura legal e administrativa do Município. Nesse sentido, foi destacada a necessidade de regularização documental das funções eventualmente exercidas internamente e que não estejam previstas formalmente no organograma municipal, evitando que o Plano contenha informações que não possuam respaldo administrativo. Foi também discutida a situação de servidores em desvio de função e aqueles afastados por recomendação ou avaliação médica, sendo ressaltada a necessidade de que as informações sejam verificadas e atualizadas junto aos setores competentes, evitando inconsistências entre a realidade funcional dos servidores e o conteúdo do Plano. O Pleno ressaltou ainda que o Plano de Contingência não deve permanecer restrito, sendo necessária sua divulgação e apresentação a todos da rede municipal de saúde, uma vez que diversos servidores possuem responsabilidades e atribuições previstas nas ações de resposta às diferentes situações epidemiológicas. Foi sugerido que os responsáveis pelos respectivos setores realizem a apresentação do Plano aos servidores, incluindo profissionais das unidades básicas de saúde, laboratório, farmácia, hospital e demais serviços envolvidos. Também foi ressaltada a importância de utilização de linguagem clara, siglas devidamente identificadas e informações compreensíveis, considerando que o Plano poderá ser consultado não somente pelos profissionais da área da saúde, mas também por outros setores da Administração Pública e pela população. Após as discussões, questionamentos e esclarecimentos apresentados, o Plano Municipal de Contingência das Arboviroses Urbanas – Dengue, Chikungunya e demais arboviroses, ciclo 2027–2028, foi submetido à apreciação e votação do Pleno, sendo APROVADO COM RESSALVAS, para fins de cumprimento do prazo de encaminhamento aos órgãos competentes. Ficou estabelecido, como ressalva, que o responsável pela elaboração do Plano deverá reunir-se com os responsáveis técnicos dos setores envolvidos para análise do documento e realização das adequações e correções apontadas durante a reunião, especialmente quanto às informações funcionais, à estrutura administrativa, à Sala de Situação e à atualização dos dados populacionais. Deliberou-se, ainda, que, após realizadas as correções necessárias, o Plano de Contingência atualizado deverá ser novamente apresentado ao Conselho Municipal de Saúde, na próxima reunião Ordinária ou Extraordinária, para conhecimento e apreciação do Pleno. Na sequência, ainda com a palavra Fernanda informou ao Pleno a necessidade de elaboração de um Plano de Emergência Climáticas relacionado a eventos climáticos e seus impactos sobre a saúde da população, considerando situações de estiagem, seca, inundações e outros eventos que possam produzir impactos sobre os serviços de saúde. Falou também que o Município deverá avaliar sua capacidade de resposta diante de situações emergenciais, especialmente quanto à capacidade de atendimento da rede de saúde, disponibilidade de profissionais, insumos, logística e organização dos serviços. O Pleno destacou a importância de articulação entre a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Meio Ambiente e demais setores envolvidos, de modo que as ações sejam integradas e não desenvolvidas de forma isolada. Foi registrada a necessidade de verificar a existência de planos já elaborados por outros setores municipais e promover a integração das ações, especialmente considerando os impactos que eventos climáticos podem ocasionar sobre a saúde da população; em seguida Fernanda encerrou sua apresentação e o Presidente do CMS Sr. Renan agradeceu sua presença e a mesma se retirou, onde deu sequencia na reunião passando para PAUTA5 53 - Em seguida, foi apresentada ao Pleno emendas parlamentares destinadas ao Município, sendo informado o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custeio de serviços de terceiros e R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) destinados à aquisição de veículo para a Rede de Atenção Básica do Deputado Estadual Carlos Avallone. Durante a discussão, os Conselheiros ressaltaram a necessidade de que a destinação dos recursos e a aplicação estejam de acordo com o objeto formalmente apresentado e aprovado, especialmente no que diz respeito ao veículo destinado à Rede de Atenção Básica. Foi ressaltado que, caso o veículo seja adquirido com recurso destinado à Rede de Atenção Básica, sua utilização deverá permanecer vinculada à finalidade aprovada, observando-se os princípios da transparência, legalidade e correta aplicação dos recursos públicos. Também foi discutida a necessidade de que eventual destinação específica para determinada comunidade ou aldeia esteja expressamente prevista nos documentos correspondentes, não devendo o Conselho aprovar finalidade diversa daquela formalmente apresentada. Após os esclarecimentos e discussões foi colocado a votação do Pleno, ficando APROVADA as Emendas Parlamentares e a destinação apresentada, com o registro de que o recurso destinado à aquisição do veículo deverá permanecer vinculado à Rede de Atenção Básica, passando para a PAUTA 54 – na sequência foi apresentada a resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do Ofício nº 048/2026, referente à denúncia relacionada a suposta realização de estágio na unidade de saúde de Salto da Alegria. Conforme informado pela Secretaria Municipal de Saúde, o fato teria sido apurado e as pessoas mencionadas na denúncia teriam prestado esclarecimentos. Foi informado que não teria ocorrido procedimento de estágio supervisionado na situação retratada e que as pessoas envolvidas foram orientadas quanto às normas e regras referentes à realização de estágio, bem como quanto atuação de pessoas não contratadas ou não autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Na sequência, foi apresentado o Ofício nº 187 encaminhado pelo Instituto Tupã, contendo esclarecimentos acerca dos fatos e das imagens que deram origem à denúncia. Segundo os esclarecimentos apresentados pelo Instituto, as imagens teriam sido interpretadas de forma diversa do contexto em que foram registradas. O Instituto informou que não teria autorizado ou formalizado atividade de estágio envolvendo as pessoas mencionadas na denúncia na unidade de saúde de Salto da Alegria, inexistindo, segundo a manifestação apresentada, termo de compromisso de estágio, plano de atividades ou autorização institucional relacionada à situação. O Pleno tomou ciência das informações apresentadas e destacou a necessidade de que as atividades de estágio realizadas nos serviços públicos de saúde estejam devidamente formalizadas, autorizadas e supervisionadas, observando-se as normas institucionais e profissionais aplicáveis. Considerando ainda a necessidade de melhor conhecimento da situação apresentada na denúncia, ficou encaminhada a realização de visita técnica dos Conselheiros à unidade de saúde de Salto da Alegria, para conhecimento da realidade local e acompanhamento da situação, devendo a data ser posteriormente definida e comunicada aos envolvidos; seguindo para PAUTA 55- Na sequência, foi apresentada ao Pleno a resposta encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde em atendimento ao Ofício nº 070/2026 do Conselho Municipal de Saúde, referente à denúncia envolvendo o Programa Melhor em Casa. As informações apresentadas foram colocadas em apreciação, ocasião em que os conselheiros tomaram conhecimento do seu conteúdo. Após análise, ficou deliberado pelo Pleno o encaminhamento da documentação e das informações apresentadas à Comissão Especial de Apuração de Denúncia do CMS, para conhecimento, análise e continuidade das providências cabíveis no âmbito de suas atribuições, devendo a Comissão apresentar ao Pleno, oportunamente, os resultados de sua análise e as eventuais providências a serem adotadas; passando para PAUTA 56- Dando continuidade à pauta, tratou-se de recomposição da representação da Vigilância em Saúde no Conselho Municipal de Saúde (CMS). Na oportunidade, foi registrada a indicação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) do servidor Elton Alves de Souza como membro suplente da Vigilância em Saúde. O Pleno APROVOU a indicação, destacando a importância da formalização da representação para garantir a continuidade dos trabalhos e a participação ativa nas discussões das políticas públicas de saúde do município, seguindo para PAUTA 57- Por fim, foi realizada a apreciação da Ata nº 017/2026 do Conselho Municipal de Saúde, encaminhadas previamente aos conselheiros, por meio do grupo WhatsApp, para leitura e análise. Após análise e discussão foi colocada em votação e APROVADA por unanimidade. Na sequência, foi apresentado ao Pleno a INCLUSÃO DE PAUTA; Colocada a matéria em apreciação, o expediente encaminhado pelo Ministério Público do Estado de Mato Groso Nº 11548/2026/MOMT/CAAD INTERIOR/SECRETARIA EXTRAJUDICIAL por meio da Promotoria de Justiça de Paranatinga, referente à Notícia de Fato instaurada a partir de manifestação anônima contendo alegações relacionadas à atuação de profissional que exerceu atividades no Laboratório Municipal de Paranatinga. Foi informado aos conselheiros que, conforme manifestação da Promotoria de Justiça, as alegações apresentadas envolviam, entre outros aspectos, a forma de contratação da profissional, sua atuação no Laboratório Municipal, possíveis ocorrências relacionadas à realização e lançamento de exames, cumprimento de jornada de trabalho e conduta no ambiente laboral. Esclareceu-se que, quanto à forma de contratação, o Ministério Público consignou que a matéria já se encontra abrangida por Ação Civil Pública nº 1410-18-2026-8110044, relacionada às contratações decorrentes do termo de parceria, não havendo, nesse aspecto, necessidade de apuração individualizada na referida notícia de fato; o Ministério Público registrou a ausência, na manifestação anônima, de elementos mínimos de individualização, tais como datas, exames, resultados, pacientes, plantões ou testemunhas, razão pela qual determinou o indeferimento da notícia de fato, sem prejuízo de eventual apuração administrativa pelos responsáveis pela fiscalização dos serviços. Foi destacado, ainda, que a Promotoria de Justiça determinou o encaminhamento de cópia integral dos autos ao Conselho Municipal de Saúde e ao Instituto Tupan, para ciência dos fatos narrados e adoção das providências que entenderem cabíveis, com posterior comunicação ao Ministério Público acerca das providências eventualmente adotadas. Durante a discussão, os conselheiros ressaltaram que o Conselho Municipal de Saúde exerce função de controle social e fiscalização das políticas e ações de saúde, não se confundindo, contudo, com a função administrativa de fiscal do contrato, atribuição que compete ao agente formalmente designado pelo Município para essa finalidade. Diante disso, o Pleno entendeu ser pertinente solicitar informações a Secretaria Municipal de Saúde e ao responsável pela fiscalização contratual, a fim de verificar a existência de registros relacionados à prestação dos serviços pela profissional durante o período indicado. Após discussão, ficou deliberado solicitar à Secretaria Municipal de Saúde e/ou ao fiscal responsável pelo contrato informações referentes ao período de janeiro de 2026 até o encerramento da prestação dos serviços, especialmente quanto: à existência de registros de controle de jornada, frequência ou outro mecanismo utilizado para acompanhamento da prestação dos serviços; ao período de vigência do contrato e à forma de acompanhamento da prestação dos serviços; à existência de registros formais de reclamações, ocorrências ou manifestações relacionadas à atuação da profissional no Laboratório Municipal; à existência de registros de ocorrências relacionadas à realização, processamento ou lançamento de exames; à existência de registros de eventuais providências administrativas adotadas diante das situações relatadas; e às demais informações e documentos que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos encaminhados pelo Ministério Público. Ficou registrado que o objetivo do encaminhamento é subsidiar o exercício do controle social pelo Conselho Municipal de Saúde e verificar documentalmente as informações constantes nos autos, não se presumindo como verdadeiras as alegações apresentadas na manifestação anônima. Por fim, foi informado ao Pleno que a profissional mencionada não se encontra mais prestando serviços junto ao Laboratório Municipal, devendo tal informação ser formalmente confirmada pelo Município, juntamente com os demais esclarecimentos solicitados. Após o recebimento das informações, o Conselho realizará análise do material e, caso sejam identificados elementos que demandem providências, deliberará quanto aos encaminhamentos cabíveis, inclusive eventual comunicação ao Ministério Público. Sem mais para o momento, encerrou-se assim a reunião às 15:30 horas, ao qual finalizo e assino a presente Ata, seguida pelos demais presentes Gessi Mara Budny da Silva, Secretária Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga;

Paranatinga, 15 de setembro de 2026

Renan Antonio Angelim Rodrigues

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga.