“DISPÕE SOBRE O RETORNO ÀS ATIVIDADES DO SERVIDOR CELSO DE SOUSA BARROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V;

CONSIDERANDO o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a concessão da Licença para atividades Políticas; e ainda;

CONSIDERANDO o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Municipais, no artigo 137, incisos II e III da Lei Complementar Municipal nº 003 de 24 dezembro 2001;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a pedido, o retorno às atividades a partir do dia 03 de novembro de 2026, o servidor CELSO DE SOUSA BARROS, ocupante do cargo público efetivo de motorista, que estava de Licença para atividades Políticas, conforme a Portaria n.º 079 de 03 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Araguaia-MT, 16 de outubro de 2026.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL