LEI MUNICIPAL Nº 1.828 DE 01 DE AGOSTO DE 2016.
12 de Setembro de 2016
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES QUE TRATA O INCISO I E II DO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, PELO ÍNDICE DO IGP-M, COM FUNDAMENTO NO ART. 120 C/C OS ARTIGOS 1º. E 118 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONSULTA DO TCE-MT Nº. 17/2014-TP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Com fundamento nos artigos 1º, 118 e 120 da Lei Federal n. 8.666/1.993, e com base nos termos da Resolução de Consulta do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, n. 17/2.014, ficam atualizados monetariamente pelo Índice do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado), os valores previstos nos incisos I e II do artigo 23 da Lei Federal n.8.666/1.993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 9.648/1.998, calculados no período de maio de 1.998 à de maio de 2.016, perfazendo o índice de correção no período da ordem de 4,3469531 e percentual correspondente a 334,6953100%, tudo conforme memória de cálculo contida no anexo I, passando a vigorar os seguintes valores atualizados.
Parágrafo único. A correção de trata o caput deste artigo se dará pelo índice do IGP-M, a partir de maio de 1998 à maio de 2016, assim discriminado:
I – para obras e serviços de engenharia:
a) Convite – até R$ 652.042,96 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos);
b) Tomada de preços – até R$ 6.520.429,65 (seis milhões quinhentos vinte mil quatrocentos e vinte nove reais e sessenta e cinco centavos);
c) Concorrência – acima de R$ 6.520.429,65 (seis milhões quinhentos vinte mil quatrocentos e vinte nove reais e sessenta e cinco centavos);
II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite – até R$ 347.756,25 (trezentos e quarenta e sete mil setecentos cinquenta e seis reais e sessenta e cinco centavos);
b) Tomada de preços – até R$ 2.825.519,52 (dois milhões oitocentos e vinte cinco mil e quinhentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos);
c) Concorrência – acima de R$ 2.825.519,52 (dois milhões oitocentos e vinte cinco mil e quinhentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos);
III Dispensa de Licitação:
a) Obras/Serviços engenharia R$ 65.204,30 (sessenta e cinco mil e duzentos e quatro reais e trinta centavos);
b) Compras/Outros Serviços R$ 34.775,62 (trinta e quatro mil setecentos setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º Os limites previstos nesta lei se aplicam para despesas realizadas exclusivamente com recursos próprios do Município, os recursos financeiros oriundos do ente Estado ou da União não poderão ser licitados considerando os valores acima estipulados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Poconé 04 de agosto de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé
ANEXO I
Descrição dos Cálculo: Correção de valores previstos nos incisos I e II do art. 23 da Lei 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei 9.648/98.
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Indexador e metodologia de cálculo IGP-M (FGV)
Data inicial 05/1998
Data final 05/2016
Valor Nominal: R$ 150.000,00 (real)
Dados calculados
Índice de correção no período 4,3469531
Valor percentual correspondente 334,6953100 %
Valor corrigido na data final R$ 652.042,96 (real)
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Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Indexador e metodologia de cálculo IGP-M (FGV)
Data inicial 05/1998
Data final 05/2016
Valor Nominal: R$ 1.500.000,00 (real)
Dados calculados
Índice de correção no período 4,3469531
Valor percentual correspondente 334,6953100 %
Valor corrigido na data final R$ 6.520.429,65 (real)
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Indexador e metodologia de cálculo IGP-M (FGV)
Data inicial 05/1998
Data final 05/2016
Valor Nominal: R$ 80.000,00 (real)
Dados calculados
Índice de correção no período 4,3469531
Valor percentual correspondente 334,6953100 %
Valor corrigido na data final R$ 347.756,25 (real)
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Indexador e metodologia de cálculo IGP-M (FGV)
Data inicial 05/1998
Data final 05/2016
Valor Nominal: R$ 650.000,00 (real)
Dados calculados
Índice de correção no período 4,3469531
Valor percentual correspondente 334,6953100 %
Valor corrigido na data final R$ 2.825.519,52 (real)
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Indexador e metodologia de cálculo IGP-M (FGV)
Data inicial 05/1998
Data final 05/2016
Valor Nominal: R$ 15.000,00 (real)
Dados calculados
Índice de correção no período 4,3469531
Valor percentual correspondente 334,6953100 %
Valor corrigido na data final R$ 65.204,30 (real)
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Indexador e metodologia de cálculo IGP-M (FGV)
Data inicial 05/1998
Data final 05/2016
Valor Nominal: R$ 8.000,00 (real)
Dados calculados
Índice de correção no período 4,3469531
Valor percentual correspondente 334,6953100 %
Valor corrigido na data final R$ 34.775,62 (real)
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Indexador e metodologia de cálculo IGP-M (FGV)
Data inicial 05/1998
Data final 05/2016
Valor Nominal: R$ 30.000,00 (real)
Dados calculados
Índice de correção no período 4,3469531
Valor percentual correspondente 334,6953100 %
Valor corrigido na data final R$ 130.408,59 (real)
Resultado da Correção pelo IGP-M (FGV)
Dados básicos da correção pelo IGP-M (FGV)
Indexador e metodologia de cálculo IGP-M (FGV)
Data inicial 05/1998
Data final 05/2016
Valor Nominal: R$ 16.000,00 (real)
Dados calculados
Índice de correção no período 4,3469531
Valor percentual correspondente 334,6953100 %
Valor corrigido na data final R$ 69.551,25 (real)
NOVA TABELA
| Artigo | Inciso | Alínea | Valor | Modalidade de licitação | Novo Valor |
| Obras/Serviços de Engenharia | |||||
| 23 | I | A | 150.000,00 | CONVITE | 652.042,96 |
| 23 | I | B | 1.500.000,00 | TOMADA DE PREÇOS | 6.520.429,65 |
| 23 | I | A | 1.500.000,00 | CONCORRENCIA | 6.520.429,65 |
| Compras/Outros Serviços | |||||
| 23 | II | A | 80.000,00 | CONVITE | 347.756,25 |
| 23 | II | B | 650.000,00 | TOMADA DE PREÇOS | 2.825.519,52 |
| 23 | II | C | 650.000,00 | CONCORRENCIA | 2.825.519,52 |
| Dispensa Licitação | |||||
| 24 | I | - | 15.000,00 | Obras/Serv. Engenharia | 65.204,30 |
| 24 | II | - | 8.000,00 | Compras/Outros Serv. | 34.775,62 |