INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS, DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROJETO “PROJETO MUSICAL – RESGATANDO ALMAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO”, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS PARLAMENTAR DE BANCADA – EIBI-003, DE AUTORIA DO PARTIDO LIBERAL.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos e documentos que instruem o protocolo administrativo n° 214/2026 estão em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL RESGATANDO ALMAS, que visa apoiar financeiramente o projeto “Projeto Musical- Resgatando Almas, Prestação de serviço”, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago em 10 parcelas.

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Campo Novo do Parecis/MT, 16 dias do mês de outubro de 2026.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal