Dispõe sobre a ordem de convocação de Conselheiro Suplente.

A Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais do Município de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a existência de impedimento legal, bem como o previsto no artigo 7°, IV, do Decreto 85/2018 e Decreto n. 40/2026, resolve:

Art. 1º Convocar a Conselheira Suplente, Drª MARIA MADALENA CERQUEIRA DE SOUZA – suplente da Conselheira Drª GÉSSICA THAIS DE SOUZA RICCI, para participar da 82ª Sessão Ordinária do Conselho Municipal de Recursos Fiscais, a ser realizada no dia 22 de outubro de 2026, às 09h00, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, com a finalidade específica de realizar o julgamento do seguinte processo:

1 – Processo CMRF/VG nº 174 – AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI (Processos: 00064539/26, 00064542/26, 00064555/26 e 00098696/26) X Fisco Municipal – ISSQN– Conselheiro Relator: Srº CARLOS JAIME FAGUNDES DA SILVA – Representante do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI;

2 – Processo CMRF/VG nº 175 – AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI (Processos: 00064582/26, 00064586/26 e 0004588/26) X Fisco Municipal – ISSQN– Conselheira Relatora: Srª ROZALVA FORTUNATO FLORES – Representante do Conselho Regional de Contabilidade – CRC;

3 – Processo CMRF/VG nº 176 – AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI (Processos: 00064481/26, 00064493/26 e 00064513/26) X Fisco Municipal – ISSQN– Conselheiro Relator: Srº CARLOS JAIME FAGUNDES DA SILVA – Representante do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI;

4 – Processo CMRF/VG nº 177 – AGRIMAT ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI (Processos: 00064599/26, 00064601/26, 00064603/26 e 00064605/26) X Fisco Municipal – ISSQN– Conselheira Relatora: Srª ROZALVA FORTUNATO FLORES – Representante do Conselho Regional de Contabilidade – CRC.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 16 de outubro de 2026.

Adriana Schlitter

Presidente do Conselho Municipal de Recursos Fiscais