PROCESSO LICITATORIO Nº 019/2026.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 006/2026.

CREDENCIAMENTO Nº 003/2026.

INTERESSADO: M R E S CAZONI ANICESIO, CNPJ Nº 36.324.187/0001-26

ASSUNTO: Pedido de Desistência de Item Credenciado

1. RELATÓRIO

Trata-se de análise do pedido formulado pela empresa M R E S CAZONI ANICESIO, inscrita no CNPJ sob o nº 36.324.187/0001-26, adjudicatária do Item nº 18 do certame em epígrafe, por meio do qual solicita a desistência do referido item, alegando, em síntese, não conseguir cumprir as exigências relacionadas às datas e horários da realização do serviço.

2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido foi submetido à análise da equipe técnica e jurídica, que constatou a configuração de motivo justo e decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado pela requerente, preenchendo os requisitos estabelecidos no art. 90, § 5º da Lei nº 14.133/21.

3. DECISÃO Diante do exposto, com fulcro nas justificativas técnicas acostadas aos autos e com base na legislação vigente, AUTORIZO, o pedido de desistência formulado pela empresa M R E S CAZONI ANICESIO em relação ao Item nº 18, SERVICO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO - DO TIPO PLANTAO MEDICO, CLINICO GERAL, COM DURACAO DE 24 HORAS PRESENCIAIS.

Determino as seguintes providências imediatas:

· A liberação da empresa quanto à obrigação de assinar o contrato especificamente para este item, sem aplicação de penalidades, face à justificativa aceita;

· A convocação do licitante remanescente, seguindo a ordem de classificação, para que manifeste interesse na contratação do referido item pelo preço sugerido do credenciamento;

· A publicação deste ato no Jornal Oficial AMM-MT, garantindo a devida transparência.

Araguainha – MT, 16 de outubro de 2026.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL