Portaria Nº 589/2026 de 01 de Outubro de 2026.

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, conforme Lei Complementar 020/2005, Lei Estadual 607/2018 e Lei Federal 12764/2016, CONSIDERANDO o comunicado de decisão – Concedido redução de carga horaria para 20 horas semanais.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a redução da carga horária de trabalho para acompanhamento por motivo de doença de pessoa da família (filho menor) que, apresenta diagnóstico de Transtorno do Deficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, a Servidora Pública Municipal FABIANA MORENO, matricula 013011, efetiva no cargo de PNSS - ENFERMEIRO - 40 HORAS, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com carga horaria semanal de (40) quarenta horas semanais.

Art. 2º - Fica a carga horária de trabalho da servidora pública municipal reduzida em (25%) vinte e cinco por cento e, em período integral, sem prejuízo da remuneração da mesma.

Art. 3º - A redução permitida será por prazo determinado com periodo de 03/08/2026 a 03/01/2027,a mesma deverá passar por processo de reavalição para prorrogação do mesmo, a requerente deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde qualquer fato modificativo da condição ensejadora da redução da carga laboral que adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 01 de Outubro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal