TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO N.º 010/2026 - CONTRATO N.º 069/2026
19 de Outubro de 2026
REF.: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA REFORMA, RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, ADEQUAÇÃO OPERACIONAL E MODERNIZAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, INCLUINDO CALHA PARSHALL, DECANTADOR METÁLICO, FILTROS METÁLICOS, LEITO FILTRANTE, COLMEIAS/LAMELAS, TRATAMENTO ANTICORROSIVO E TESTES OPERACIONAIS.
O recebimento provisório formaliza a verificação técnica dos serviços executados no âmbito do Contrato n.º 069/2026, com fundamento nas vistorias, nas medições e nos registros de fiscalização, observadas as condições contratuais e a legislação aplicável.
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DADOS CONTRATUAIS |
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ENDEREÇO DA OBRA/SERVIÇO: |
RUA 14, N.º 185 – CENTRO – ETA, ÁGUA BOA/MT |
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LICITAÇÃO: |
DISPENSA N.º 012/2026 | PROC. ADM. 058/2026 |
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CONTRATO: |
069/2026 |
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DATA ORDEM DE SERVIÇO: |
08/06/2026 |
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PRAZO ORIGINAL DA EXECUÇÃO: |
120 DIAS (PRAZO INICIAL) |
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PRAZO ATUALIZADO DE EXECUÇÃO: |
150 DIAS (1.º TERMO ADITIVO) |
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TÉRMINO PREVISTO DA EXECUÇÃO E DA VIGÊNCIA: |
05/11/2026 |
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VALOR CONTRATUAL INICIAL: |
R$ 745.505,73 (VALOR INICIAL) |
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ACRÉSCIMO DO 1º TERMO ADITIVO: |
R$ 163.239,19 (21,90%) |
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VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO: |
R$ 908.744,92 |
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DADOS DA CONTRATADA |
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NOME EMPRESARIAL: |
FS CONSULTORIA ANALÍTICA E ENGENHARIA LTDA |
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CNPJ: |
34.195.507/0001-60 |
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NOME DO REPRESENTANTE: |
ALEX DA COSTA FORTUNATO |
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CPF DO REPRESENTANTE: |
028.633.726-61 |
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DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) |
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NOME COMPLETO: |
MARCOS MANGUEIRA DE ARAÚJO |
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CARGO: |
ENGENHEIRO CIVIL |
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CREA/CAU: |
CREA 32340/MT | RNP 1213936560 |
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ART/RRT/TRT: |
1220260117598 |
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DADOS DO FISCAL TÉCNICO |
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NOME COMPLETO: |
EVANDRO MARCELO GOMES RIBEIRO |
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CARGO: |
ENGENHEIRO CIVIL |
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CREA/CAU: |
CREA-MT 59267 | RNP 1222992558 |
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ART/RRT/TRT: |
1220260117611 |
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DADOS DO APOIO À FISCALIZAÇÃO |
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NOME COMPLETO: |
LUIZ FELIPE SOUZA FERREIRA |
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CARGO: |
ENGENHEIRO AMBIENTAL E SANITARISTA |
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CREA/CAU: |
CREA-MT 59600 | RNP 1223099059 |
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ART/RRT/TRT: |
1220260163433 |
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DADOS DO GESTOR DO CONTRATO |
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NOME COMPLETO: |
MARCELO ALVES PEREIRA |
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CARGO: |
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS |
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REGISTRO DE OCORRÊNCIAS |
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DATA |
N.º |
RESUMO |
SITUAÇÃO |
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15/10/2026 |
RELATÓRIO N.º 090/2026 |
Relatório técnico e 43 fotografias; verificações da fiscalização. |
DOCUMENTADO |
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OBSERVAÇÕES/APONTAMENTOS |
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A fiscalização técnica registra que os serviços integrantes do Contrato n.º 069/2026, incluindo aqueles acrescidos pelo 1º Termo Aditivo, foram integralmente executados e acompanhados durante as respectivas etapas de execução, mediante vistorias presenciais, inspeções técnicas, conferência das medições e demais verificações pertinentes. O 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 069/2026, formalizado em 24 de agosto de 2026, contemplou acréscimo de R$ 163.239,19, correspondente a 21,90% do valor contratual original, resultando no valor atualizado de R$ 908.744,92, bem como prorrogação do prazo de execução para 150 (cento e cinquenta) dias e da vigência contratual até 05 de novembro de 2026. As verificações da fiscalização abrangeram tanto os serviços originalmente contratados quanto os serviços complementares incluídos pelo aditivo, especialmente as intervenções no floculador metálico, o tratamento e a proteção anticorrosiva, a recomposição das chicanas, a instalação dos dispositivos de manobra hidráulica e os serviços complementares de limpeza, remoção e destinação de resíduos. Conforme fundamentação apresentada no Relatório Técnico n.º 090/2026/SPOE/PMAB, de 15 de outubro de 2026, e nos demais registros integrantes do processo administrativo, não foram identificadas pendências técnicas remanescentes que impeçam o recebimento provisório do objeto contratual, considerando as condições verificadas pela fiscalização. Registra-se que a conclusão dos serviços ocorreu anteriormente ao término do prazo contratual atualizado, circunstância que não altera a natureza provisória do presente recebimento nem afasta as responsabilidades legais e contratuais da empresa executora. |
DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
Nos termos do art. 140, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal n.º 14.133/2021, a fiscalização técnica do Contrato n.º 069/2026 formaliza o RECEBIMENTO PROVISÓRIO DA INTEGRALIDADE DO OBJETO CONTRATUAL, compreendendo os serviços originalmente contratados e aqueles acrescidos pelo 1º Termo Aditivo, executados pela empresa FS Consultoria Analítica e Engenharia Ltda., no âmbito da reforma, recuperação estrutural, adequação operacional e modernização da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Município de Água Boa/MT.
O presente recebimento fundamenta-se no acompanhamento técnico realizado durante a execução contratual, nas vistorias presenciais, inspeções, verificações operacionais, conferência das medições e demais registros integrantes do processo administrativo, especialmente no Relatório Técnico n.º 090/2026/SPOE/PMAB e na documentação relativa ao 1º Termo Aditivo, fundamentado pela Nota Técnica n.º 089/2026/SPOE/PMAB.
A fiscalização declara que os serviços abrangidos pelo objeto contratual atualizado foram integralmente executados e tecnicamente verificados, não tendo sido identificadas pendências remanescentes que impeçam seu recebimento provisório, consideradas as exigências técnicas aplicáveis e as condições avaliadas durante o acompanhamento contratual.
O recebimento ora formalizado possui natureza provisória e não constitui recebimento definitivo, quitação geral das obrigações contratuais ou exoneração da empresa contratada de suas responsabilidades legais e contratuais quanto à qualidade, solidez, segurança, durabilidade, funcionalidade e desempenho dos serviços executados, inclusive quanto à correção de eventuais vícios, defeitos ou incorreções identificados posteriormente.
O recebimento definitivo deverá ser formalizado mediante procedimento próprio, após as verificações cabíveis, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, observadas as disposições contratuais e a legislação aplicável.
Água Boa – MT, 15 de outubro de 2026.
EVANDRO MARCELO GOMES RIBEIRO
Fiscal Técnico do Contrato
LUIZ FELIPE SOUZA FERREIRA
Apoio Técnico à Fiscalização
ALEX DA COSTA FORTUNATO
Representante da Contratada