PORTARIA N° 598 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
19 de Outubro de 2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;
que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear Fiscal de ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS referente ao processo nº 8142/2026 e 8313/2026, PREGAO ELETRÔNICO Nº 016/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução das referidas ATAS na forma e condições abaixo relacionadas.
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ARP Nº: |
068/2026, 069/2026, 070/2026 e 071/2026. |
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OBJETO: |
Registro de preços para futura e eventual aquisição de bicicletas elétricas, patinetes, materiais pedagógicos e educacionais, incluindo massinhas de modelar e kits de robótica, squeezes personalizadas, gerador trifásico automático, tendas piramidais 10x10 metros, concertinas e outros materiais, equipamentos e produtos correlatos, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias e unidades da Prefeitura Municipal de Campinápolis- MT. |
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EMPRESA/NOME: |
PAMELLA BROETTO MEDRADO LTDA; PRIME COMERCIO E CONSULTORIA EM LICITACOES LTDA; OLIVEIRA COMERCIO E SERVICO LTDA; VERTICAL TENDAS LTDA. |
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CNPJ/CPF: |
30.481.165/0001-93; 58.643.068/0001-79; 29.569.741/0001-70; 53.677.483/0001-20. |
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VALOR TOTAL: |
R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); R$ 197.350,00 (cento e noventa e sete mil e trezentos e cinquenta reais); R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais); R$ 19.260,00 (dezenove mil e duzentos e sessenta reais). |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
ALTIELIS MARTINS DOS SANTOS |
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MATRÍCULA: |
4524 |
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CARGO: |
AAE/ AUXILIAR DE PEDREIRO |
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SERVIDOR (A): |
KAIO SANTANA SILVA |
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MATRÍCULA: |
3643 |
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CARGO: |
AAE/ AUXILIAR DE PEDREIRO |
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SECRETARIA DE SAUDE- FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
MAURO RENATO SOARES |
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MATRÍCULA: |
0553 |
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CARGO: |
ASSISTENTE SOCIAL- SMS |
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SERVIDOR (A): |
ELON MARTINS VALADAO |
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MATRÍCULA: |
5541 |
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CARGO: |
ENFERMEIRO |
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SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - FISCAL TITULAR E SUPLENTE |
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SERVIDOR (A): |
LUCIENE PEREIRA BORGES PIMENTA |
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MATRÍCULA: |
6359 |
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CARGO: |
GERENTE ADM. DA ASSISTENCIA SOCIAL |
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SERVIDOR (A): |
PATRICIA RODRIGUES FERREIRA |
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MATRÍCULA: |
1239 |
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CARGO: |
AAE - LIMPEZA DEFINITIVO |
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal