“Nomeia servidor efetivo para exercer cargo em comissão que especifica e dá outras providências.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 63, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal e ainda,

Considerando o art. 5º, inciso VI, da Lei Complementar nº 150/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor efetivo VAGNER CHELIS GUIMARÃES, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula funcional nº 986, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Instrução e Apoio às Contratações, com subordinação hierárquica à Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo único. O servidor nomeado neste ato deverá exercer as atribuições elencadas no item 11 Anexo IV, além das competências estabelecidas no art. 26 da Lei Complementar nº 150/2026 e, ainda, outras determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 2º O servidor nomeado neste ato será remunerado em conformidade com o estabelecido no Anexo II, simbologia remuneratória DGA-5, da Lei Complementar nº 150/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos a partir de 14 de outubro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2026.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal