PORTARIA Nº. 411/2026 ADM DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
19 de Outubro de 2026
DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.
RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO: O disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e na Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CONSIDERANDO: A necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais abaixo como FISCAIS DE CONTRATO no seguinte documento:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
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ROMÁRIO SILVESTRE MEDEIROS CPF: 058.***.***-94 |
HUDSON BRAGA ROCHA CPF: 050.***.***-95 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
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ALLINY COELHO DE CASTILHO CPF: 046.***.***-56 |
MARCIEL RIBEIRO MENDES CPF: 037.***.***-50 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
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FRANCYS GLEISER SCHIRMANN CPF: 010.***.***-10 |
FERNANDO BATISTA QUEIROZ CPF: 035.***.***-85 |
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GABINETE DO PREFEITO |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
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LEILA MOREIRA TAVARES CPF: 612.***.***-87 |
LÚCIA GERALDA RIBEIRO PARREIRA CPF: 395.***.***-72 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
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KAMILLA KAMARACH SILVA CPF: 013.***.***-31 |
WALKENIA FERREIRA SILVESTRE SILVA CPF: 035.***.***-11 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
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PABLO COELHO CARDOSO CPF: 040.***.***-36 |
KARYNNE SILVA DE SOUSA CPF: 063.***.***-55 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
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FERNANDO RELIQUIAS SANTOS CPF: 004.***.***-48 |
ESTEVAM RODELLO NETO CPF: 937.***.***-91 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
GESTOR |
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LIGIA MARCELLY MOURA SANTANA CPF: 063.***.***-90 |
WILLIAN INOCENCIO DOS SANTOS CPF: 002.***.***-32 |
VALDICO PEREIRA DOS SANTOS CPF: 545.***.***-53 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
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GABRIEL TEIXEIRA NETO CPF: 063.***.***-10 |
DANIEL DE CAMPOS FARIAS CPF: 000.***.***-08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
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MEYRE ROSA RODRIGUES CARVALHO CPF: 598.***.***-59 |
SINÁRIA SILVA PEREIRA LIMA CPF: 061.***.***-89 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
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JOAQUIM LIMA NETO CPF: 311.***.***-72 |
GILMAR NOGUEIRA CPF: 916.***.***-87 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
FISCAL TITULAR |
FISCAL SUPLENTE |
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WILLIAM JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS CPF: 700.***.***-19 |
ELISANGELA SILVEIRA DOS SANTOS CPF: 020.***.***-20 |
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CONTRATO N°. |
160/2026 |
CNPJ |
VALOR TOTAL |
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CONTRATADA |
PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA |
05.340.639/0001-30 |
R$ 10.000.000,00 |
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OBJETO |
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 39/2026 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ÁREA MINEIRA DAS CIDADES – SUDENE – CIMAMS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE MONTES CLARO-MG, PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE FROTAS, COM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS COMPREENDENDO GASOLINA, ETANOL, ÓLEO DIESEL COMUM, ÓLEO DIESEL S-10 E ARLA 32, POR MEIO DE REDE CREDENCIADA DE ESTABELECIMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONFRESA-MT. |
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PRAZO DE VIGÊNCIA |
12 (DOZE) MESES – 13/10/2026 À 13/10/2027 |
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Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se,
Registre-se
Cumpra-se.
Confresa-MT, 13 de outubro de 2026.
RICARDO ALOISIO BABINSKI
Prefeito Municipal