Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento - SEAPA, través do Secretário o Sr. Alceu Luiz Grapeggia,, no uso de suas atribuições legais.

Informa Abertura do Procedimento Administrativo nº 073/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 148 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MUDAS DE CACAU ENXERTADAS DOS CLONES CCN51 E PS1319, PARA ATENDER À DEMANDA DO PROGRAMA MUNICIPAL CACAU SUSTENTÁVEL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. Critério de Julgamento: MENOR VALOR UNITÁRIO.

PERÍODO DE PROPOSTAS DE E DOCUMENTOS EXIGIDOS NO TERMO DE REFERÊNCIA:

19/10/2026 ÀS 08:00H ATÉ 22/10/2026 ÀS 23:59H. E - MAIL PARA ENVIO comprastga@tangaradaserra.mt.gov.br

Estando disponível para mais informações, Aviso de Abertura e Termo de Referência, no sitio eletrônico do Município e Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 16 de outubro de 2026. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compra.