Processo Administrativo de Garantia Quinquenal n.º: 18709/2026/SPOE/PMAB

CONTRATADA: JEZIEL DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA, CNPJ n.º 97.527.315/0001-23

REFERÊNCIA: Contrato n.º 109/2024

ASSUNTO: Instauração de processo administrativo de garantia quinquenal e intimação da contratada para inspeção e correção das coberturas

Base Legal: Lei n.º 14.133/2021, arts. 119, 120 e 140, §§ 2º e 6º; Código Civil, art. 618; Contrato n.º 109/2024, itens 9.3, 9.4 e 9.46; e Orientação Técnica OT-IBR 003/2011.

Determinações: (i) instauração do Processo Administrativo de Garantia Quinquenal n.º 18709/2026/SPOE/PMAB em face da contratada JEZIEL DE A. OLIVEIRA & CIA LTDA, para registro, apuração e acompanhamento dos danos identificados nas coberturas; (ii) intimação da contratada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente, sob responsabilidade de profissional habilitado e com a respectiva ART/RRT, relatório técnico de inspeção das coberturas, manifestação técnica conclusiva sobre a origem da ocorrência, plano de correção extensivo a todas as unidades com a mesma condição construtiva e cronograma de execução, facultada, no mesmo prazo, a apresentação de defesa técnica acompanhada de prova idônea; (iii) início das correções definitivas somente após a aprovação da documentação pela fiscalização municipal, vedada a mera recolocação das telhas sem a verificação e a adequação do sistema de amarração; (iv) apresentação, ao término das intervenções, de relatório fotográfico da execução, seguida de nova vistoria técnica pelo Município; (v) advertência de que o decurso do prazo sem atendimento ou sem justificativa técnica ensejará a cientificação do órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis.

CARLOS EDUARDO TRAUTMANN
Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia