DECRETO Nº 640 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
19 de Outubro de 2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o art. 74, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 227, de 03 de abril de 2024, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Cáceres;
CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando sob nº 19819, de 14 de outubro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Procuradora Municipal, RENATA LAUDELINA DE PAULA, para exercer a Função Gratificada da Subprocuradoria de Licitação e Contratos Administrativos, da Procuradoria Geral do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, pelo período de 14 de outubro a 02 de novembro de 2026, em substituição a titular senhora Thayane Carolina da Silva Magalhães, que se encontra de licença médica.
Art.2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de outubro de 2026.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres