Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.945/2025 para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.649.637,10 (um milhão, seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e dez centavos) nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO		05	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função		12	EDUCAÇÃO
Sub-Função		122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa		0038	INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
Projeto		1092	CONST. AMPLIACAO E REFORMA DE ESCOLAS MUNICIPAIS
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
4.4.90	Aplicações Diretas – red. 36			1.571.0000000	1.649.637,10

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	Valor (R$)
Termo de Compromisso FMTE nº 045/2026 – Processo nº SEDUC-PRO-2026/40320	1.571.0000000	1.649.637,10

Art. 3º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2026, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2026/2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 15 de outubro de 2026.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal