“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.945/2025 para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.223.513,60 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, quinhentos e treze reais e sessenta centavos), reforçando a dotação do orçamento vigente nas seguintes fontes de recursos:

ÓRGÃO		06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade		002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função		10	SAÚDE
Sub-Função		302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa		0045	MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atividade		2124	SERVIÇOS MEDIA ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Despesa	Descrição			Fonte	R$ Valor
3.3.90	Aplicações Diretas – red. 114			1.621.3210000	1.223.513,60

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	Valor (R$)
Emenda Parlamentar nº 24 – Deputado Estadual Dois a Um	1.621.3210000	100.000,00
Emenda Parlamentar nº 179 – Deputado Fabio Tardin	1.621.3210000	923.513,60
Emenda Parlamentar nº 91 – Deputado Gilberto Cattani	1.621.3210000	200.000,00

Art. 3º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2026, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2026/2029.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 15 de outubro de 2026.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal