CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO, DA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2026.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, Estado de Mato Grosso, Vereadora CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a Senhora e os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 20 de outubro de 2026 (terça-feira), às 8h00, no Plenário da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, para apreciação, em segundo turno de votação, da seguinte matéria:

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2026

EMENTA: Altera a redação dos artigos 25 e 26 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, para ampliar e disciplinar as hipóteses de licenciamento de Vereadores para o exercício de cargos e funções públicas nas esferas municipal, estadual e federal, estabelecer procedimentos para o afastamento e assegurar a convocação do respectivo suplente, e dá outras providências.

Art. 2º A apreciação da matéria observará as disposições da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, especialmente quanto ao quórum exigido para aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica.

Art. 3º Os Vereadores deverão comparecer à sessão no dia e horário estabelecidos neste Edital, para deliberar sobre a matéria constante da convocação.

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Bugres – MT, 16 de outubro de 2026.

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA Presidente da Câmara Municipal Barra do Bugres – MT