Referência: Processo Administrativo Disciplinar n° 007/2026

EXTRATO – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 166/2026.

Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. Absolvição do servidor processado, arquivamento do processo.

O Secretário Municipal de Administração, Daniel Henrique de Melo Santos, no uso de suas atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão do processo administrativo disciplinar nº 007/2026 – Portaria SEMAD nº 166/2026, instaurado em face do servidor Oseias da Silva Dallabarba, matrícula nº 17285, Diretor de Enfermagem na UPA, nos seguintes termos: Diante dos elementos de provas anexados ao presente feito, firme nos princípios da Administração Pública, dentro dos limites permitidos em lei, e nos estritos termos de indiciação e relatório final da Comissão de Processo Administrativo, na forma do art. 191 da Lei Complementar nº 140/2011, acolho suas conclusões, por estarem em consonância com as provas produzidas e com o ordenamento jurídico aplicável e ABSOLVO o servidor OSEIAS DA SILVA DALLABARBA das acusações, ante a ausência de provas e determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Sorriso-MT, 19 de Outubro de 2026.

Assinado digitalmente

Daniel Henrique de Melo Santos

Secretário Municipal de Administração