SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 15.000,00 (CENTO E TRINTA MIL TREZENTOS E SESSENTA REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Lei n. 3.057/2026 de 08 de outubro de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.360,00 (cento e trinta mil trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	10 - SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO RURAL
Unidade:	001 - GESTAO DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Superávit financeiro
Cód. red.:		856		10.001.20.608.0020.2077.3.1.90.04.2.500.0000000	9.000,00
				Contratação por Tempo Determinado Recursos não Vinculados de Impostos
Cód. red.:		859		10.001.20.608.0020.2077.3.1.90.13.2.500.0000000	6.000,00
				Obrigações Patronais Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total:					15.000,00
Total Parcial Suplementado:					15.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com a Lei n. 3.057/2026 de 08 de outubro de 2026 e §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 09 de outubro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças