SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 805.306,82 (OITOCENTOS E CINCO MIL TREZENTOS E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Lei n. 3.068/2026 de 08 de outubro de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 805.306,82 (oitocentos e cinco mil trezentos e seis reais e oitenta e dois centavos), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade:	002 - DEPTO DE SERVICOS URBANOS
Superávit financeiro
Cód. red.:		552		08.002.15.451.0007.2052.3.3.90.30.2.500.0000000	210.988,10
				Material de Consumo Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total:					210.988,10
Órgão:	08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade:	003 - DPTO RODOVIARIO MUNICIPAL
Superávit financeiro
Cód. red.:		584		08.003.26.782.0009.2054.3.3.90.39.2.500.0000000	594.318,72
				Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total:					594.318,72
Total Parcial Suplementado:					805.306,82

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com a Lei n. 3.068/2026 de 08 de outubro de 2026 e §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 09 de outubro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças