SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 60.595,00 (SESSENTA MIL QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no Lei n. 3.059/2026 de 08 de outubro de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 60.595,00 (sessenta mil quinhentos e noventa e cinco reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade:	001 - GABINETE DO SECRETARIO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Superávit financeiro
Cód. red.:		149		06.001.08.122.0001.2014.3.3.90.39.2.500.0000000	10.000,00
				Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recursos não Vinculados de Impostos
Cód. red.:		166		06.001.08.243.0004.2017.3.3.90.30.2.500.0000000	11.595,00
				Material de Consumo Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total:					21.595,00
Órgão:	06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade:	002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Superávit financeiro
Cód. red.:		203		06.002.08.241.0003.2016.3.3.90.39.2.500.0000000	8.000,00
				Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Recursos não Vinculados de Impostos
Cód. red.:		226		06.002.08.244.0005.2018.3.3.90.30.2.500.0000000	10.000,00
				Material de Consumo Recursos não Vinculados de Impostos
Cód. red.:		255		06.002.08.245.0005.2020.3.3.90.14.2.500.0000000	9.000,00
				Diárias - Civil Recursos não Vinculados de Impostos
Cód. red.:		256		06.002.08.245.0005.2020.3.3.90.30.2.500.0000000	12.000,00
				Material de Consumo Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-Total:					39.000,00
Total Parcial Suplementado:					60.595,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com a Lei n. 3.059/2026 de 08 de outubro de 2026 e §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 09 de outubro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças