ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DE ALFABETIZAÇÃO

____________________________________________________________________________

PARTE I: INSTRUMENTO NORMATIVO DE INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA

PORTARIA SEMEC/NN Nº 001/2026

Dispõe sobre a instituição e regulamentação da Estrutura Administrativa e Pedagógica específica de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Nova Nazaré - MT, estabelece sua composição, organograma, atribuições pedagógicas e alocação de cargos e servidores, em cumprimento às diretrizes do Decreto Federal nº 11.556/2023, da Lei nº 15.247/2025, do Edital MEC nº 7/2026 e da Política Municipal de Alfabetização.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO o direito fundamental de todas as crianças à alfabetização na idade certa, assegurado pelos artigos 208, VII, e 227 da Constituição Federal, pela LDB (Lei nº 9.394/1996) e pelo Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014);

CONSIDERANDO as diretrizes do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e da Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que no consolida como política de Estado.

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Nova Nazaré- MT, fundamentada na BNCC e no Documento de Referência Curricular de Mato Grosso (DRC-MT);

CONSIDERANDO as exigências e critérios do Edital MEC nº 7/2026 referentes à 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização (Seção I, Item 3 do Anexo II); quanto à necessidade de estruturação administrativa e pedagógica própria;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do órgão central da Secretaria Municipal de Educação de Nova Nazaré - MT (SME/NN), a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica de Alfabetização, destinada ao planejamento, coordenação, formação continuada, acompanhamento e monitoramento sistemático das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º A Estrutura de Alfabetização é constituída pelos seguintes núcleos e funções estratégicas: I - Coordenação Geral de Alfabetização e Articulação Municipal da RENALFA; II - Núcleo de Formação Continuada e Práticas Pedagógicas da Educação Infantil (Pré-escola: 4 e 5 anos); III - Núcleo de Formação Continuada em Alfabetização dos Anos Iniciais (1º e 2º anos) e Recomposição das Aprendizagens (3º ao 5º ano); IV - Núcleo de Avaliação, Acompanhamento da Aprendizagem e Monitoramento do Indicador Criança Alfabetizada (ICA/Inep); V - Supervisão Territorial da Alfabetização nas Escolas do Campo e Indígenas.

Art. 3º São atribuições gerais da Estrutura Administrativa e Pedagógica de Alfabetização: a) Elaborar e executar o Plano de Trabalho Anual (PTA) de Alfabetização do município; b) Promover a formação continuada estruturada de 100% dos professores e gestores escolares da Educação Infantil e dos Anos Iniciais; c) Assegurar a distribuição e apropriação pedagógica dos materiais didáticos complementares impressos e dos Cantinhos da Leitura; d) Organizar e aplicar as avaliações diagnósticas e processuais da aprendizagem em pelo menos duas etapas anuais; e) Coordenar a produção de relatórios técnicos e a inserção de evidências nos sistemas oficiais do Ministério da Educação (SIMEC/FNDE).

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação de Nova Nazaré garantirá a alocação permanente de servidores públicos efetivos e técnicos especializados para a composição da estrutura, assegurando regime de trabalho e tempo de dedicação compatíveis com as metas municipais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Nazaré - MT, 02 de outubro de 2026.

 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nova Nazaré - MT

 

PARTE II: RELATÓRIO TÉCNICO DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA ALFABETIZAÇÃO

Este Relatório Técnico integra a documentação comprobatória da Secretaria Municipal de Educação de Nova Nazaré - MT (SEMEC/NN) para cumprimento do Item 3 da Seção I do Anexo II do Edital MEC nº 7/2026 (Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização).

1. Organograma Funcional e Níveis de Governança

A estrutura organiza-se funcionalmente em cinco eixos de atuação contínua, conectando o órgão central às escolas urbanas, do campo e indígenas de Nova Nazaré - MT:

Nível de Governança	Instância / Unidade Responsável
Direção Superior	Gabinete da Secretária Municipal de Educação de Nova Nazaré
Coordenação Geral	Coordenação Municipal de Alfabetização & Articulação RENALFA
Núcleos de Formação	1. Núcleo de Educação Infantil (Pré-escola: 4 e 5 anos) 2. Núcleo de Anos Iniciais (1º/2º Ano) e Recomposição (3º/4º/5º Ano)
Supervisão de Campo	Supervisão Territorial das Escolas do Campo e Indígenas

2. Quadro Demonstrativo de Cargos, Servidores, Regime de Trabalho e Dedicação

A equipe da Secretaria Municipal de Educação de Nova Nazaré - MT conta com 7 (sete) servidores efetivos e técnicos especializados, atuando com carga horária e tempo de dedicação focados no programa municipal de alfabetização:

Cargo / Função	Servidor(a) Alocado(a)	Vínculo	Regime	Tempo Dedicado
Coordenadora Geral de Alfabetização / Articuladora RENALFA/Monitoramento Avaliação e Dados.	Prof. Deuza Alves de Oliveira Brito	Efetivo (Magistério)	40h / sem	100% (40h semanais)
Formador(a) de Anos Iniciais (1º e 2º Anos)	Deuzimara Alves de Oliveira Brito	Efetivo (Magistério)	40h / sem	75% (40h semanais)
Formadora de Educação Infantil (Pré-escola: 4 e 5 anos)	Helena Cristina Perne Dutra	Efetivo (Magistério)	30h / sem	100% (30h semanais)
Formadora de Recomposição de Aprendizagem (3º ao 5º Ano)	Alessandra Marques Steffenonn	Efetivo (Magistério)	40h / sem	75% (30h semanais)
Supervisor(a) Territorial de Escolas do Campo e Indígenas	Nilza Rosa Giacomini	Efetivo (Geografia)	40h / sem	100% (40h sem)

3.  Detalhamento das Atribuições Gerais das Equipes

• Gestão e Articulação Institucional (RENALFA): Responsável pelo Alinhamento técnico entre o município, o Comitê Estratégico Estadual de Mato Grosso (CEEC) e o Ministério da Educação; planejamento e postagem periódica do Plano de Trabalho Anual (PTA) e relatórios no SIMEC.

• Formação Continuada Estruturada: Organização e ministração dos encontros mensais de formação pedagógica direcionados aos professores da pré-escola e do 1º ao 5º ano, abordando Consciência Fonológica, Sistema de Escrita Alfabética, Fluência de Leitura e Recomposição de Aprendizagem.

• Acompanhamento Pedagógico in loco: Visitas técnicas semanais `às salas de aula para observação de práticas docentes, apoio no uso dos Cantinhos da Leitura e orientação sobre os materiais didáticos complementares impressos em escolas urbanas e indígenas.

• Monitoramento e Avaliação da Aprendizagem: Aplicação de avaliações diagnósticas e processuais aplicadas ao longo do ano letivo (mínimo de duas etapas), análise dos dados do indicador Criança Alfabetizada do (ICA/Inep) e devolução pedagógica para planejamento escolar.

4. Síntese do Impacto e Declaração de Validação

A implementação da presente Estrutura Administrativa e Pedagógica garante atendimento de suporte técnico-pedagógico permanente a 100% das unidades escolares da rede municipal de ensino de Nova Nazaré - MT, assegurando que todos os docentes alfabetizadores e gestores escolares contem com apoio permanente de formação e supervisão pedagógica.

DECLARO, para os devidos fins de direito e comprovação junto ao Ministério da Educação no âmbito do Edital MEC nº 7/2026 (Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização), que as informações constantes neste Relatório Técnico são exatas e refletem a real estrutura administrativa e pedagógica de alfabetização em pleno funcionamento no município de Nova Nazaré – MT.

Nova Nazaré - MT, 02 de outubro de 2026.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Nova Nazaré - MT