SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei n. 3.064/2026 de 08 de outubro de 2026 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão:	05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Unidade:	001 - GABINETE DO SECRETARIO DE FINANCAS
Excesso de arrecadação
Cód. red.:		133		05.001.28.846.0002.9001.3.3.90.47.1.708.0000000	70.000,00
				Obrigações Tributárias e Contributivas Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Cód. red.:		133		05.001.28.846.0002.9001.3.3.90.47.1.709.0000000	10.000,00
				Obrigações Tributárias e Contributivas Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Sub-Total:					80.000,00
Total Parcial Suplementado:					80.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, vinculado a Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Especializada, em conformidade com a Lei n. 3.064/2026 de 08 de outubro de 2026 e §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 09 dias do mês de outubro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças