"INSTITUI A INICIATIVA DE RECONHECIMENTO E PREMIAÇÃO DOS ALUNOS, PROFESSORES E ESCOLA DESTAQUE NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALTO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 206 da Constituição Federal, que assegura a valorização dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei nº 9.394/1996), que prevê a valorização do magistério como princípio fundamental para a qualidade da educação;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.485/2021, que institui o Programa Alfabetiza MT, o Prêmio Educa MT e a Inclusão Digital, em regime de colaboração com os municípios mato-grossenses;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.065/2021, que regulamenta e institui o Programa Alfabetiza MT, o Prêmio Educa MT e a Inclusão Digital, em regime de colaboração com os municípios mato-grossenses;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.008/2023, que institui o Programa Educa MT em regime de colaboração entre Estados e Municípios;

CONSIDERANDO as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE, especialmente as que tratam da formação, valorização e reconhecimento do magistério;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar, reconhecer e difundir práticas pedagógicas inovadoras que contribuam para a melhoria dos indicadores educacionais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Iniciativa de Reconhecimento e Premiação dos Alunos, Professores e Escola Destaque, destinada a valorizar as ações exitosas.

Art. 2º A iniciativa tem como objetivos:

· I - Promover a valorização do trabalho docente;

· II - Estimular a inovação e a qualidade pedagógica;

· III - Reconhecer experiências exitosas e multiplicá-las na rede de ensino;

· IV - Contribuir para a melhoria dos indicadores de aprendizagem e de gestão escolar.

Art. 3º O processo de seleção das boas práticas docentes utilizará os dados da Avaliação Somativa Estadual e Avaliação Ciclo III do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, do ano anterior:

· I - A avaliação é disponibilizada através da Plataforma CAED Avaliação e Monitoramento e CNCA Compromisso Nacional Criança Alfabetizada através do endereço eletrônico:

https://avaliacaoemonitoramentomatogrosso.caeddigital.net

https://criancaalfabetizada.caeddigital.net/#!/pagina-inicial

Art. 4º As formas de reconhecimento e premiação compreenderão:

· I - Melhor Proficiência em Escrita;

· II - Melhor Proficiência em Matemática;

· III - Professor com melhor resultado/turma;

· IV - Escola com melhor resultado.

Art. 5º A Iniciativa de Reconhecimento será validada através das avaliações realizadas com todas as turmas do ano anterior.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 19 de outubro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT