PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 23.01.0190.001.00027-3

FORNECEDOR: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

CNPJ: 45.543.915/0001-81

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCON MUNICIPAL DE CAMPO VERDE/MT. CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ Nº 45.543.915/0001-81. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MARKETPLACE. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK APPLE MACBOOK AIR M2 PELO VALOR DE R$ 9.620,57. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA APÓS APROXIMADAMENTE 25 DIAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A NOTA FISCAL NÃO TERIA SIDO GERADA E QUE A LOJA PARCEIRA NÃO HAVIA RETORNADO O RASTREIO. MANUTENÇÃO DA OFERTA DO MESMO PRODUTO POR PREÇO SUPERIOR, NO VALOR DE R$ 11.890,00. DIFERENÇA DE R$ 2.269,43. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COMPROVADA. PREJUÍZOS MATERIAIS E ECONÔMICOS AO CONSUMIDOR. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO PELO PREÇO CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA SITUAÇÃO ORIGINAL MEDIANTE MERA OFERTA DE DESCONTO POSTERIOR, DIANTE DA PERDA DOS BENEFÍCIOS ECONÔMICOS VINCULADOS À COMPRA ORIGINAL, INCLUSIVE CASHBACK E OUTRAS VANTAGENS PROMOCIONAIS. DESVANTAGEM ECONÔMICA DECORRENTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA COMPRA EM CONDIÇÕES DISTINTAS DAQUELAS OFERTADAS E ACEITAS INICIALMENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 30 E 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO CARREFOUR, CONSIDERADAS SUA ATUAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO, A DISPONIBILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO E SUA PARTICIPAÇÃO NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR APÓS O CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE MERA INTERMEDIAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS NOS AUTOS. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO REsp Nº 1.872.048/RS. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 56 E 57 DO CDC, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS LEGAIS DE DOSIMETRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. (Julgado em 19/10/2026, pelo Conciliador de Defesa do Consumidor, Dr. Pedro Paulo de Sousa Marins)