1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 103/2026

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, 346, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.133.097/0001-07, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa DUNAMIS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 29.289.487/0001-56 neste ato representada por MARCOS VINICIUS MONTEIRO MEIRELES, (dados pessoais constantes dos autos do processo de Adesão de Ata de Registro de Preços nº 011/2025),chamado simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 129/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, em específico o inciso I do art. 28 da mesma Lei, o qual fundamenta a Contratação, resolvem celebrar o presente Termo de Apostilamento, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CORREÇÃO

1.1. O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a retificação de erro material identificado no item 3.4 da Cláusula Terceira do Contrato nº 103/2026, decorrente de equívoco de transcrição na elaboração do instrumento contratual, no qual constou indevidamente descrição de serviços pertencentes a outra contratação. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO

2.1. Onde se lê:

“3.4. Os serviços a serem contratados compreendem a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, conforme itens constantes da Ata de Registro de Preços nº 002/2025 – Pregão Presencial nº 003/2025 – Consórcio CIDESAA, e serão executados de forma integrada, com vistas ao levantamento da situação atual do antigo prédio do Hospital Municipal de Alto Garças/MT e à elaboração de projetos necessários à sua reforma e readequação para uso educacional provisório, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.”

Leia-se:

“3.4. Os serviços a serem contratados compreendem a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, conforme itens constantes da Ata de Registro de Preços nº 002/2025 – Pregão Presencial nº 003/2025 – Consórcio CIDESAA, destinados à elaboração de estudos, projeto de drenagem urbana e respectivo orçamento para a Avenida Cáceres e vias adjacentes, no Município de Alto Garças/MT, visando ao diagnóstico, dimensionamento e definição das soluções de drenagem urbana.”

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 103/2026, não alcançadas pela presente retificação.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. A presente retificação possui caráter exclusivamente formal, destinando-se à correção de erro material de transcrição, sem implicar alteração do objeto, dos valores, quantitativos, prazos ou demais condições originalmente pactuadas no Contrato nº 103/2026.
4.2. O presente Termo de Apostilamento passa a integrar o Contrato nº 103/2026 para todos os fins de direito.

Alto Garças-MT, 19 de outubro de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR Prefeito municipal Contratante