DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é dedicado à comemoração do dia do Servidor Público;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e a necessidade de organizar o funcionamento das repartições públicas municipais;

CONSIDERANDO o interesse público na adequação do calendário de funcionamento da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Administração Pública Municipal de Juscimeira/MT, o ponto facultativo alusivo ao dia do Servidor Público, originalmente previsto para o dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira).

Art. 2º No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira), o expediente nas repartições públicas municipais ocorrerá normalmente, observados os horários regulares de funcionamento de cada órgão ou unidade administrativa.

Art. 3º O ponto facultativo previsto para o dia 30 de outubro de 2026 não deverá comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais. Os órgãos e as unidades administrativas do Poder Executivo que prestam serviços de relevante interesse público, especialmente nas áreas de saúde, saneamento básico, licitações, sepultamento e vigilância, entre outras, terão autonomia, por meio de seus respectivos secretários, para estabelecer horários alternativos de funcionamento, de modo a assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços à população.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Gabinete do Prefeito do Município de Juscimeira, em 15 de outubro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL