PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 053/2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento da alimentação escolar dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Rio Branco/MT.

Prazo de entrega: O prazo específico para a prestação de cada serviço é indicado na respectiva Ordem de Serviço (OS) emitida pela Administração.

Valor dos serviços a serem contratados: Os valores a serem pagos pela Administração são fixos e inegociáveis, definidos através de ampla pesquisa de mercado, conforme tabela do edital.

Fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra.

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Rio Branco/MT, 27 de abril de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal