Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação temporária de pessoal, por excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, para atuar a partir do exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, para atuar a partir do exercício financeiro de 2027.

Art. 2º Ficam autorizadas as contratações para as seguintes funções, quantitativos de vagas, cargas horárias e vencimentos mensais:

Cargo/Função	Vagas Cadastro de reserva
Assistente de saúde	4
Engenheiro Florestal	1
Especialista em saúde - Enfermeiro	3
Especialista em saúde - Farmacêutico/ Bioquímico	4
Especialista em saúde - Fisioterapeuta	2
Especialista em saúde - Fonoaudiólogo	1
Especialista em saúde - Odontólogo	4
Especialista em saúde - Psicólogo	6
Especialista em saúde - Terapeuta Ocupacional	1
Técnico Agropecuário	1
Técnico de nível superior - Assistente social	4
Técnico de nível superior - Nutricionista	1
Técnico Florestal	1

Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão prazo de validade de até 12 (doze) meses admitida a prorrogação dos contratos por uma única vez e por igual período.

Art. 4º O pessoal contratado nos termos desta Lei submete-se ao regime jurídico administrativo especial, de caráter precário e transitório, não gerando qualquer estabilidade ou equiparação com o regime estatutário dos servidores efetivos municipais, ou celetista.

Art. 5º Os contratados sob a égide desta Lei serão filiados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e específicas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos autorizativos para o preenchimento e vigência das vagas a partir de 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.

Brasnorte, MT, 14 de Outubro de 2026.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal