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Pref. Ribeirão Cascalheira

DECRETO N. 2836/2026,

DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM RECURSOS PROVENIENTES DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1256/2026, e em consonância com a lei Federal 4320/64.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.927.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Saúde e de Infraestrutura, visando assegurar recursos necessários à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, manutenção de consórcio público, serviços de transporte, serviços urbanos, infraestrutura e serviços de abastecimento de água e esgoto, conforme dotações discriminadas a seguir:

Reduzido

663

Órgão

06

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0119

Gestão de Saúde

Atividade

21122

Aquisição de Equip. e Mat. Permanente - MAC

Modalidade de Aplicação

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1|500|1002000

450.000,00

TOTAL

450.000,00

Reduzido

200

Órgão

06

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0119

Gestão de Saúde

Atividade

20262

Manutenção do Convênio com o Cisma

Modalidade de Aplicação

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

1|500|1002000

327.000,00

TOTAL

327.000,00

Reduzido

404

Órgão

09

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade

001

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0044

Veículos e Maquinários Pesados

Atividade

20044

Manut/Encargos com Serv de Transporte

Modalidade de Aplicação

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1|500|0000000

500.000,00

TOTAL

500.000,00

Reduzido

833/387

Órgão

09

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade

001

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0059

Urbanismo

Atividade

20273

Manutenção e Encargos com os Serviços Urbanos

Modalidade de Aplicação

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2|500|0000000

300.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1|500|0000000

150.000,00

TOTAL

450.000,00

Reduzido

421

Órgão

09

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade

001

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0260

Estradas Vicinais

Atividade

20051

Manut/Enc. Com a Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Modalidade de Aplicação

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1|500|0000000

150.000,00

TOTAL

150.000,00

Reduzido

433

Órgão

09

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade

002

Departamento de Água e Esgoto

Função

17

Saneamento

Subfunção

605

Abastecimento

Programa

0200

Captação Tratamento e Distribuição de Água

Atividade

20045

Manut/Encargos com os Serv. Água e Esgoto / DMAE

Modalidade de Aplicação

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1|500|0000000

50.000,00

TOTAL

50.000,00

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO POR AÇÃO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR

21122

Aquisição de Equip. e Mat. Permanente - MAC

450.000,00

20262

Manutenção do Convênio com o Cisma

327.000,00

20044

Manut/Encargos com Serv de Transporte

500.000,00

20273

Manutenção e Encargos com os Serviços Urbanos

450.000,00

20051

Manut/Enc. Com a Secretaria Municipal de Infra Estrutura

150.000,00

20045

Manut/Encargos com os Serv. Água e Esgoto / DMAE

50.000,00

TOTAL POR AÇÃO

1.927.000,00

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO POR FONTE DE RECURSO

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

15000000000

Recursos não Vinculados de Impostos

850.000,00

15001002000

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

777.000,00

25000000000

Transferência Fundo a Fundo de Recursos SUS Governo Federal

300.000,00

TOTAL POR FONTE DE RECURSO

1.927.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento vigente, no valor de R$ 1.927.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e sete mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme dotações discriminadas a seguir:

Reduzido

658

Órgão

06

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

001

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0119

Gestão de Saúde

Atividade

15012

Construção do Hospital

Modalidade de Aplicação

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1|500|1002000

777.000,00

TOTAL

777.000,00

Reduzido

368

Órgão

09

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade

001

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0003

Administração Geral

Atividade

10232

Aquisição de Equip. Mat. Perman. Sec. Mun. de Infra Estrutura

Modalidade de Aplicação

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1|500|0000000

500.000,00

TOTAL

500.000,00

Reduzido

832

Unidade

001

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0059

Urbanismo

Atividade

20273

Manutenção e Encargos com os Serviços Urbanos

Modalidade de Aplicação

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

2|500|0000000

300.000,00

TOTAL

300.000,00

Reduzido

378

Órgão

09

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Unidade

001

Secretaria Municipal de Infra Estrutura

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0066

Obras Públicas de Infra Estrutura Urbana e Rural

Atividade

10521

Manilhamento de Vias Públicas Urbanas e Rurais

Modalidade de Aplicação

Descrição

Fonte/Detalhamento

Valor

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1|500|0000000

350.000,00

TOTAL

350.000,00

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO POR AÇÃO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

VALOR

15012

Construção do Hospital

777.000,00

10232

Aquisição de Equip. Mat. Perman. Sec. Mun. de Infra Estrutura

500.000,00

20273

Manutenção e Encargos com os Serviços Urbanos

300.000,00

10521

Manilhamento de Vias Públicas Urbanas e Rurais

350.000,00

TOTAL POR AÇÃO

1.927.000,00

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO POR FONTE DE RECURSO

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

15000000000

Recursos não Vinculados de Impostos

850.000,00

15001002000

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde

777.000,00

25000000000

Transferência Fundo a Fundo de Recursos SUS Governo Federal

300.000,00

TOTAL POR FONTE DE RECURSO

1.927.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 13 de outubro de 2026.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal