PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA - MT

EXTRATO DE TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO

Processo Administrativo de Responsabilização nº 001/2026; Processo Administrativo originário nº 007/2025; Concorrência Eletrônica nº 001/2025; Contrato Administrativo nº 001/2025. Contratada: BORGES E BORGES ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 30.814.314/0001-99. Objeto: construção de Creche - Projeto Padrão FNDE Tipo 01 - Programa Proinfância.

Termo de Extinção Unilateral de 16 de outubro de 2026. Contratante: Município de Juruena/MT, CNPJ nº 24.950.461/0001-93. Contratada: BORGES E BORGES ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 30.814.314/0001-99. Contrato nº 001/2025, valor global original de R$ 4.428.842,22.

Objeto do termo: formalização da extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 001/2025, referente à construção de Creche - Projeto Padrão FNDE Tipo 01 - Programa Proinfância. Fundamento legal: arts. 137, incisos I e II, 138, inciso I e § 1º, e 139 da Lei nº 14.133/2021 e disposições contratuais. Motivação: descumprimento irregular das obrigações e prazos contratuais, paralisações e insuficiência de mobilização apuradas em processo administrativo, com contraditório e ampla defesa.

Providências: assunção formal da obra pelo Município, vistoria circunstanciada, inventário, medição de encerramento e levantamento técnico dos serviços efetivamente executados, aceitos e remanescentes, sem quitação automática de obrigações ou créditos.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO - Prefeito Municipal