##ATO EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - SANÇÕES - CRECHE

##TEX PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 001/2026. PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 007/2025. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2025. SANCIONADA: BORGES E BORGES ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 30.814.314/0001-99. OBJETO: Construção de Creche - Projeto Padrão FNDE Tipo 01 - Programa Proinfância.

DECISÕES: sanções aplicadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças em 06/10/2026 e integralmente mantidas pelo Prefeito Municipal na decisão recursal de 16/10/2026, que conheceu do recurso quanto às sanções e lhe negou provimento. INFRAÇÃO: retardamento injustificado da execução, art. 155, VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

SANÇÕES MANTIDAS: I - multa compensatória de 8% sobre o valor contratual, correspondente a R$ 354.307,38; II - impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Juruena/MT pelo período de 3 (três) anos, nos termos do art. 156, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021. A execução definitiva das sanções e respectivos registros observarão a regular intimação da decisão recursal e os procedimentos legalmente cabíveis.

Juruena/MT, 19 de outubro de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO - Prefeito Municipal.