EXTRATO DE DECISÃO DE EXTINÇÃO UNILATERAL - UBS

CONTRATANTE: Município de Juruena/MT, CNPJ nº 24.950.461/0001-93. CONTRATADA: BORGES E BORGES ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 30.814.314/0001-99. PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO Nº 050/2025. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO Nº 002/2026. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025.

OBJETO: Construção de Unidade Básica de Saúde - UBS Tipo I, Juruena/MT. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 1.562.099,73.

DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE 05/10/2026: determinada a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 002/2025 em razão do cumprimento irregular de obrigações e prazos contratuais e do desatendimento de determinações regulares da fiscalização. FUNDAMENTO: arts. 137, I e II, 138, I e § 1º, e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021. Determinadas a lavratura do Termo de Extinção, a intimação da contratada e, após a estabilização administrativa da decisão, a retomada da obra, medição de encerramento e apuração do saldo remanescente, observados os efeitos de eventual recurso administrativo nos termos dos arts. 165 e 168 da Lei nº 14.133/2021.

Juruena/MT, 19 de outubro de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO - Prefeito Municipal