PORTARIA INTERNA Nº 018/2026

O Sr. WERIKY VICTOR DE OLIVEIRA ARAÚJO, Secretário Municipal de Saúde do Município de Brasnorte/MT, na qualidade de Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere a legislação municipal, e com fundamento no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 156/2025, bem como no Anexo Único da referida lei,

 RESOLVE

Art. 1º Designar a servidora AMANDA CAROLINE DA SILVA PASSAMANI, contratada no cargo Comissionado de Diretor Adjunto, na função de Enfermeira, matrícula nº 6985, para exercer a função de Diretora da UBS Nosso Lar, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, para substituir a partir do dia 13/10/2026 a Enfermeira ISABELA YUMI UMEMURA – matrícula 3879 de Licença Maternidade.

Art. 2º Em razão da designação prevista no art. 1º, fica concedida à servidora a Gratificação de Responsabilidade Técnica – GRT, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), incidente sobre o salário-base inicial da carreira de Especialista da Saúde – Enfermagem (Classe A–I), conforme o Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 156/2025.

Art. 3º A GRT:

I – Será devida somente enquanto a servidora permanecer no exercício da função designada;

II – Cessará automaticamente com o término da designação, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 156/2025;

III – Não será paga nas hipóteses previstas no art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 156/2025 (inclusive durante férias e demais afastamentos legais);

IV – Não poderá acumular-se com qualquer outra gratificação de função/direção/chefia/coordenação ou equivalente, nem com adicional de horas extraordinárias ou de sobreaviso relativamente às atribuições inerentes à função gratificada, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei Complementar Municipal nº 156/2025.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 05 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Saúde de Brasnorte/MT, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

WERIKY VICTOR DE OLIVEIRA ARAÚJO

Secretário Municipal de Saúde – Brasnorte/MT

(Portaria nº 023/2025)