JUSTIFICATIVA DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2016
12 de Setembro de 2016
JUSTIFICATIVA DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
REVOGAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº. 013/2016
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, neste ato representado pela Presidente da Comissão permanente de Licitação, Senhora Hiosiani Vanni Massarolo, nomeado pela PORTARIA N. º 006/2016, publicada no Jornal da AMM, vem apresentar sua justificativa e recomendar a revogação do Processo de Tomada de Preço em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos:
I – DO OBJETO Trata-se da REVOGAÇÃO da modalidade Tomada de Preços nº 013/2016, que teve como prestação do serviço Implantação do Sistema de Abastecimento de Água, no Município de Paraguai – MT.
II – DA SÍNTESE DOS FATOS Em 08/07/2016, a Comissão Permanente de Licitação publicou o Edital do referido processo nos meios de comunicação do Diário Oficial da AMM-MT, Diário Oficial do TCE-MT e Jornal de Grande Circulação, e no dia 22/07/2016 foi Prorrogado e Retificado o Edital nos mesmos meios de comunicação, pois a Empresa SAG - Só Águas Construções Saneamento e Pavimentações Ltda – EPP, CNPJ.: 11.987.819/0001-00, informou através de e-mail no dia 21/07/2016 que os Itens 08.03.09 e 09.01.02 da Planilha Orçamentária continha erros de calculo, a CPL entrou em Contato com o Sr. Engenheiro Sanitarista Marcio Souza Faria para que realizasse a correção da Planilha, ficando assim designada a Sessão de Abertura e recebimento de Propostas e Documentação para 09 de Agosto de 2016. No dia 09/08/2016 a Comissão de Licitação Prorrogou o prazo para abertura das propostas para o dia 19/08/2016, pois as empresas haviam sido inabilitadas por apresentarem documentos que estavam incorretos e/ou que não continham no envelope de Habilitação, de acordo com o Edital item 17.20 “Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão de Licitação poderá fixar prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou proposta, escoimadas das causas que as inabilitaram ou desclassificaram”. Os envelopes (02) da fase das propostas ficaram assinados por todos que participaram da sessão sob o poder do Tesoureiro do Município nos Cofres Públicos. No dia 19/08/2016 às 13:00 foi retomada a Sessão onde compareceu no certame somente uma das Empresas, a Empresa COEL - Companhia de Obras de Engenharia EIRELI, CNPJ: 03.571.257/0001-91, outra parte a Empresa SAG não participou da sessão de abertura das propostas, foi dada a continuidade da abertura do envelopes da propostas que nos foi entregue pelo Tesoureiro do Município, no ato da sessão a Empresa SAG foi desabilitada conforme trecho da ata de Sessão pelos seguintes motivos “foi desabilitada pois não apresentou a planilha de Curva ABC e Planilha de composição de custo unitários”, e a Empresa COEL apresentou todas as exigências que foram solicitadas no Edital ficando assim Habilitada e com o valor de sua proposta dentro do valor orçado pela administração, o que foi verificado é que a empresa não apresentou desconto ofertando planilha fechada, mas atendeu o Edital conforme Item 11. “O licitante deverá observar o valor máximo especificado neste Edital, sob pena de desclassificação de sua proposta.” A Comissão Permanente de Licitação não publicou nenhum resultado de certame antes de 05 (cinco) dias úteis após a sessão, sempre observando o direito da outra empresa conforme o Edital Item 21.1. “Recurso hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, ou da lavratura da ata de reunião”. Assim foi feito até o presente momento não foi realizado a homologação do processo, prezando pela transparência dos atos. No dia 25/08/2016 a Empresa SAG entrou com recurso alegando que a Empresa COEL havia ganhado a licitação com o valor acima do balizado o que não procede, pois o mesmo apresentou a planilha de acordo com a planilha da administração, ou seja, o erro que é irrisório de R$ 11,73 (Onze Reais e Setenta e Três Centavos) que trata o item 08.02.03 foi do Sr. Engenheiro Sanitarista Marcio Souza Faria que realizou todo o Projeto, Planilhas, Cronogramas e Memorial Descritivo, sendo assim o erro ocorreu com o Engenheiro Projetista da Administração e não da Empresa COEL como cita em recurso a Empresa SAG.
A Comissão Permanente de Licitação prima pela transparência de todos os seus atos cumprindo com todos os princípios inclusive o da ampla concorrência, legalidade e da moralidade, pois todos os prazos que a Empresa SAG tinha para garantir seus direitos foram atendidos, a sessão de abertura de proposta foi informada na Sessão no dia 09/08/2016 onde a Empresa SAG estava ciente da Sessão no dia 19/08/2016 e a mesma não compareceu. A administração Pública através da CPL seleciona sempre a proposta mais vantajosa para Administração conforme cita o Art. 3º da Lei 8.666/93. Mas conforme cita o Edital nos Itens 9. “A proposta deverá indicar: 9.1. O preço unitário e total para a prestação de serviços, em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídas, além do lucro, todas as despesas, diretas e indiretas, relacionadas com a prestação de serviços objeto da presente licitação. 9.2. Planilha orçamentária, conforme modelo anexo a este Edital; 9.2.1 Na composição dos preços unitários o licitante deverá apresentar discriminadamente as parcelas relativas à mão-de-obra, materiais, equipamentos e serviços. 9.2.2 Benefícios e Despesas Indiretas - B.D.I., detalhando todos os seus componentes, inclusive em forma percentual, conforme modelo anexo ao Edital; 9.2.3 Os custos de administração local, mobilização e desmobilização e instalação de canteiro e acampamento, bem como quaisquer outros itens que possam ser apropriados como custo direto da obra, não poderão ser incluídos na composição do BDI, devendo ser cotados na planilha orçamentária; 9.3. Curva ABC de insumos e de serviços; 9.4. Cronograma físico-financeiro, conforme modelo Anexo ao Edital;” e o Item 11. “O licitante deverá observar o valor máximo especificado neste Edital, sob pena de desclassificação de sua proposta. O valor máximo é de em R$ 585.471,86 (Quinhentos e Oitenta e Cinco Mil Quatrocentos e Setenta Um Reais e Oitenta e Seis Centavos).”A Empresa COEL atendeu todas as exigências acima contida no Edital, ficando assim vencedora do certame. Já a Empresa SAG conforme já foi relatado acima não atendeu o Edital nos Itens 9.2.1 e o 9.3., analisando o contexto acima a Comissão analisou todos os itens do edital atendendo o princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade e igualdade. É importante ressaltar que para a Administração Pública selecionar a proposta mais vantajosa é necessário que as Empresas Concorrentes também cumpram com o Edital de Licitação com as exigências que são necessárias para que tal proposta tenha validade. Esta obra de Implantação do Sistema de Abastecimento de Água éde necessidade pública, pois o município tem passado por problemas no abastecimento de água por se tratar de redes antigas, caixas d’água rachadas correndo risco de desabar, comunidades sem água tratada por falta de tratamento, etc. É uma obra para atender a necessidade pública, de urgência e de emergência.A Comissão Permanente de Licitação se encontra ciente que tem atendido todos os princípios legais e sendo transparente pelos seus atos. A Empresa SAG tem todo o direito de impetrar com recurso, mas não tem o direito de julgar a Comissão de Licitação de ilegal e abusiva, pois temos cumprido com as obrigações atendendo aos princípios da legalidade. A Comissão Permanente de Licitação verificando que o erro foi da planilha Orçamentária da Administração para que não haja nenhuma duvida em questão da Seriedade da Comissão Permanente de Licitação, diante de tudo exposto acima se recomenda a REVOGAÇÃO do Processo Licitatório Tomada de Preços nº 013/2016, e encaminhamos ao prefeito municipal para que se faça o despacho. É importante destacar que a presente justificativa vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de REVOGAÇÃO da licitação. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa, a quem cabe a análise desta e a decisão pela revogação.
Alto Paraguai – MT, 08 de Setembro de 2016
HIOSIANI V. MASSAROLO
Presidente da CPL
WILLIAM MALLMANN
Secretário da CPL
MARIA DE JESUS A. COSTA
Membro
Ratifico os termos apresentados na presente justificativa pela Sra. Presidente e demais membros da Comissão de Licitação e REVOGO o Processo Licitatório, por Conveniência Administrativa – Tomada de Preços nº 13/2016, nos termos da Lei nº 8.666/93.
Alto Paraguai – MT, 08 de Setembro de 2016
Adair José Alves Moreira
Prefeito Municipal