DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DOS REGISTROS E A CONCESSÃO DE CERTIFICAÇÃO À ASSOCIAÇÃO CASA DO HIP HOP - ESPORTE VIDA E ARTE E AO INSTITUTO GERMINANDO SONS – IGS JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPO VERDE – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMPO VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e na legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente relativas à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e ao registro das entidades não governamentais que desenvolvem programas de atendimento;

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para registrar e acompanhar as entidades não governamentais que executam programas voltados à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal;

CONSIDERANDO o Ofício nº 021/2026, de 13 de outubro de 2026, apresentado pela Associação Casa do Hip Hop Esporte Vida e Arte, inscrita no CNPJ nº 32.172.766/0001-40, por meio do qual solicita a renovação de seu registro junto ao CMDCA;

CONSIDERANDO o Ofício nº 081/2026/IGS, de 7 de outubro de 2026, apresentado pelo Instituto Germinando Sons – IGS, inscrito no CNPJ nº 23.874.115/0001-00, por meio do qual solicita a renovação de seu registro junto ao CMDCA;

CONSIDERANDO a documentação apresentada pelas entidades e a necessidade de assegurar a regularidade de seus registros perante o Conselho, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, realizada em reunião no dia 15 de outubro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, após análise da documentação e cumprimento dos requisitos legais e regulamentares pertinentes, a renovação do registro da Associação Casa do Hip Hop Esporte Vida e Arte, inscrita no CNPJ nº 32.172.766/0001-40, sediada na Avenida Alagoas, nº 490, Bairro Bom clima, Campo Verde – MT, anteriormente registrada sob o nº 005/2024.

Art. 2º Aprovar, após análise da documentação e cumprimento dos requisitos legais e regulamentares pertinentes, a renovação do registro do Instituto Germinando Sons – IGS, inscrito no CNPJ nº 23.874.115/0001-00, sediado na Rua Delfina Florianópolis, nº 197, Centro, Campo Verde – MT, anteriormente registrado sob o nº 002/2024.

Art. 3º Fica autorizada a emissão dos respectivos certificados de registro das entidades mencionadas nos artigos 1º e 2º, após a formalização da deliberação e a verificação do cumprimento das exigências aplicáveis.

Art. 4º A validade dos registros renovados será de 2 (dois) anos, contados a partir de 20 de outubro de 2026, observadas a legislação municipal e as normas vigentes do CMDCA.

Art. 5º As entidades deverão manter atualizadas suas informações cadastrais e cumprir as obrigações legais e regulamentares aplicáveis, permanecendo sujeitas ao acompanhamento e à fiscalização do Conselho, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Verde, 19 de outubro de 2026.

WESLLEY FERNANDO FRERES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 Campo Verde – MT