Processo Administrativo Sancionador n.º 19161/2026/SPOE/PMAB

Contratada: SOLAR CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ n.º 02.519.573/0001-51

Referência: Contrato n.º 089/2022, Processo Administrativo n.º 082/2022, Tomada de Preços n.º 003/2022.

OBJETO: Instauração de processo administrativo sancionador destinado à apuração de responsabilidade da contratada pela ausência de comprovação da regularidade fiscal federal, exigida pelo art. 55, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/1993, pelos subitens 9.1.7 e 9.1.18 e pela Cláusula Décima Nona do Contrato n.º 089/2022.

FUNDAMENTAÇÃO: Arts. 55, inciso XIII, 86 e 87 da Lei n.º 8.666/1993; arts. 191 e 193, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021; Cláusulas Nona, Décima Primeira e Décima Nona do Contrato n.º 089/2022; e Decreto Municipal n.º 4.592/2025.

DETERMINAÇÃO: Fica a contratada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento, apresentar defesa prévia por escrito, instruída com os fatos, fundamentos e documentos que reputar pertinentes, em especial a certidão de regularidade fiscal federal em plena validade, o relatório de situação fiscal emitido pela Receita Federal e pela PGFN e a comprovação das providências adotadas para a regularização, ficando advertida de que a ausência de defesa não impedirá o prosseguimento do feito à revelia e de que a instauração do processo não suspende nem elide a obrigação de regularizar sua situação fiscal.

CARLOS EDUARDO TRAUTMANN

Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Engenharia