EXTRATO DE ANULAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 044/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2025

A Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço/MT, por intermédio da Prefeita Municipal, torna pública a ANULAÇÃO da Concorrência Eletrônica nº 001/2025 e dos atos subsequentes dela decorrentes, inclusive do Contrato Administrativo nº 052/2025, celebrado com a empresa ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.522.407/0001-09.

Objeto: construção de uma praça pública no Bairro Vila Recreio, vinculada ao Contrato de Repasse nº 968648/2024/MCIDADES/CAIXA.

Fundamento: inconsistências materiais capazes de comprometer a competitividade, a isonomia e a legalidade do certame, conforme elementos constantes do Processo TCE-MT nº 206.565-7/2025, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. A anulação é promovida com fundamento no art. 71, incisos I e III e § 1º, e nos arts. 147, 148 e 149 da Lei Federal nº 14.133/2021.        

Em consequência, ficam desconstituídos os atos subsequentes que dependam do procedimento anulado, determinada a paralisação imediata das obras e serviços vinculados ao Contrato Administrativo nº 052/2025 e suspensos os pagamentos ordinários e o faturamento, ressalvada a apuração de eventual indenização pelos serviços comprovadamente executados e regularmente atestados até a data da paralisação, na forma da legislação aplicável.

Barão de Melgaço/MT, 13 de outubro de 2026.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal