REVOGA A PORTARIA Nº 555, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026, E PRESERVA A CONTINUIDADE DAS DESIGNACOES DE FISCAIS DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 003/2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. CALEBE FRANCESCO FRANCIO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 555, de 08 de outubro de 2026, publicada em 09 de outubro de 2026, designou fiscais e suplentes para o Termo de Credenciamento nº 003/2026, Processo Administrativo nº 086/2026, Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026;

CONSIDERANDO a correção da numeração da Portaria nº 259, de 14 de outubro de 2026, para nº 559/2026, que contém as mesmas designações, a fim de manter apenas um ato vigente para esse objeto;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 555, de 08 de outubro de 2026, a partir da entrada em vigor desta Portaria, permanecendo as designações de fiscais e suplentes disciplinadas pela Portaria nº 559, de 14 de outubro de 2026, após sua regular publicação.

Art. 2º Ficam preservados os atos regularmente praticados com fundamento na Portaria nº 555/2026 antes da presente revogação, sem interrupção da fiscalização do Termo de Credenciamento nº 003/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, condicionada à publicação da retificação que identifica a Portaria nº 559/2026.

Boa Esperança do Norte, Estado de Mato Grosso, em 19 de outubro de 2026.

(Assinatura digital a ser aposta)

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

Prefeito Municipal

Boa Esperança do Norte – MT

CNPJ 58.673.892/0001-71