PORTARIA Nº 930/2026

Reconhece a aprovação em estágio probatório com a consequente estabilidade no serviço público a (o) servidor(a) MARIA CRISTIANE NUNES PINHEIRO e dá outras providências.

CLAUDIO JOSE SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a Lei 1520/2019 que estabelece o PCCR dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias a partir de 01 de janeiro de 2020, até o presente momento já são decorridos três anos;

Considerando que durante este período o(a) referido(a) servidor(a) foi avaliado(a) em estágio probatório por trinta e seis vezes.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar, nos termos do art. 13º da Lei Municipal nº 1520/2019 e o Parecer Jurídico nº 421/2026, que opinou pela aprovação e consequente estabilidade no serviço público do(a) servidor(a) MARIA CRISTIANE NUNES PINHEIRO no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO.

Art. 2º. Reconhecer a estabilidade no serviço público, a partir de 02/10/2026 ao(a) servidor(a) MARIA CRISTIANE NUNES PINHEIRO em razão de sua aprovação nas avaliações de desempenho e pelo decurso do prazo legal de três anos entre a posse até o presente momento.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos dezenove dias do mês de outubro de 2026.

CLAUDIO JOSE SCARIOTE

Prefeito Municipal