PORTARIA N.º 307/ 2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidor efetivo Sr. Antônio Jose Barros "

O Prefeito Municipal de Santa Terezinha do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005 combinado com o art. 85, I, II, III da Lei Municipal da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 552/2012 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, carreiras e salários dos servidores do município de Santa Terezinha; e Lei Complementar nº 1.053 de 08/04/2026 que dispõe sobre a revisão geral anual.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Antônio José Barros, brasileiro, portador do RG nº 21****3-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 108.***.***- 49, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha/MT, servidor efetivo no cargo de Escriturário - Assistente Ensino Médio, Classe “E”, Nível “11”, lotado na Secretaria de Administração, devidamente matriculado sob o n.º 046, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, contando até 30/09/02026 com 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIST nº. 2026.04.00008P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de outubro de 2026 revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 19 de outubro de 2026.

JOÃO LOPES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal